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4 | II Série B - Número: 160 | 13 de Julho de 2009

Assunto: Cidadãos que não têm capacidade verbal de se fazer ouvir e fazer valer os seus direitos
Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Apesar do texto constitucional e dos diplomas legais que asseguram o apoio técnico e médico e o direito à igualdade de todos os cidadãos e cidadãs que têm necessidades especiais, a realidade evidencia o abandono a que são votados pelo Estado português.
Subscrevem-se declarações internacionais, produz-se retórica permanente de apoio ao
cidadão deficiente e arquiva-se no silêncio da ineficiência as respostas urgentes e necessárias.
A carta que anexo a esta pergunta é mais uma, igual ou similar a tantas outras que tenho vindo a receber como deputada.
Esta criança de cinco anos, portadora de paralisia cerebral, adquiriu-a quando tinha um ano, após infecção hospitalar a adenovirus.
Esta família não pode trabalhar porque não têm apoio para o seu filho.
Esta família não pode ter acesso às medidas técnicas e médicas que poderiam assegurar o mínimo de qualidade de vida ao seu filho porque não tem condições financeiras.
Esta família não tem acesso aos apoios sociais que falaciosamente são anunciados porque na realidade não existem.
Esta família é humilhada e mal informada pelos serviços públicos a que se dirige, nomeadamente a segurança social.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 3028/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República