16 | II Série B - Número: 167 | 21 de Julho de 2009

Assunto: Debilidades do sistema de certificação energética Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação О Sistema Nacional de Certificação Energética e da Qualidade do Ar Interior (SCE) entrou dia 1 de Janeiro de 2009 na sua última fase de implementação e certifica os edifícios quanto ao seu desempenho energético e à qualidade do ar interior, decorrendo da transposição para a legislação nacional da Directiva Comunitária 2002/91/CE.
О SCE abrange todos os novos edifícios, independentemente da sua área ou do seu uso, os edifícios existentes alvo de grandes remodelações, e os edifícios existentes quando transaccionados (venda ou novo contrato de arrendamento). Desta forma, o proprietário terá a obrigação de possuir o certificado energético, que fará parte dos documentos a apresentar aquando da realização dos contratos.
Este foi um avanço importante para tornar os edifícios mais eficientes, contribuindo para reduzir a factura energética e as emissões de gases de efeito de estufa deste sector, responsável por 30% do consumo de energia final e 62% da electricidade total consumida Estas medidas são positivas. No entanto, existem várias inconsistências que importa resolver.
Por um lado, os regulamentos apresentam várias debilidades ao nível das suas normas técnicas. Por exemplo, uma fracção bem isolada mas em que não sejam instalados de raiz sistemas de climatização (consumo = 0) terá uma classificação inferior a uma outra fracção menos isolada mas com sistemas de climatização eficientes (consumo> 0).
Por outro lado, a formação de peritos em certificação energética, da responsabilidade da ADENE não está a ser feita de forma eficiente e acessível de modo a constituir uma bolsa de Peritos Qualificados (PQ) com um conjunto de profissionais suficiente para responder às necessidades de todos os distritos. Os cursos são caros (o módulo de certificação tem um custo de 960 €) e a ADENE está a demorar uma média de 4 a 5 meses a publicar os resultados dos formandos. Além disso, a credenciação de técnicos tem uma taxa de 200 €, sendo no caso de entidades ou pessoas colectivas de 400 €.
Mas existem outros factores de preocupação e exigem transparência. A ADENE, entidade gestora do SCE, é uma instituição participada em 69,66% pelo Ministério da Economia e da Inovação (DGGE, DGE e INETI), em 22% pela EDP e Galp Energia, e em 5,74% pelo LNEC, ISQ, FEUP, AMP, CCDRN e CBE.
Além de ter responsabilidades na formação de peritos, pela qual cobra valores exorbitantes, recebe pelo registo do certificado 45 € por fracção relativo a edifícios destinados à habitação e 250 € por fracção para os edifícios destinados a serviços, valores a que acresce a taxa do IVA em vigor. Considerando que nos

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 3080/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República