17 | II Série B - Número: 167 | 21 de Julho de 2009

últimos dois anos certificou cerca de 112 000 fracções, estas taxas assumem montantes significativos.
Importa, por isso, saber qual o destino destes valores, tendo em conta a sua estrutura accionista е о facto de ser uma instituição de tipo associativo de utilidade pública sem fins lucrativos.
Também o facto do ex-Director-Geral de Energia, com responsabilidades na criação do SCE, ter sido contratado logo a seguir à entrada em vigor do SCE pela maior empresa de certificação do país, a Home Energy, levanta dúvidas sobre a existência de eventuais conflitos de interesses e mesmo de incompatibilidades de funções.
Outro motivo de preocupação é o facto de existirem peritos qualificados (PQ) com uma emissão mensal de certificados tecnicamente impossível. Como é estabelecido na legislação, é da responsabilidade dos PQ o trabalho de certificação do edifício e a emissão dos certificados energéticos e das declarações de conformidade regulamentar, a qual é feita através da utilização de um sistema informático disponibilizado pela ADENE para produção e registo desses documentos. Esta responsabilidade é sempre individual, pois diz respeito ao PQ. A emissão excessiva de certificados por um único perito levanta dúvidas sobre a forma como algumas empresas do sector estão a actuar no mercado, surgindo a acusação de que estão a recorrer a trabalhadores não certificados para efectuarem o trabalho dos peritos qualificados. A actividade destas empresas deve ser ampiamente fiscalizada e não só ao nível dos peritos.
Estas são matérias que precisam de ser revistas e tornadas transparentes, a bem da credibilidade do SCE junto dos consumidores e da população em geral. Só assim poderá concretizar os seus objectivos em prol da eficiência energética do sector dos edifícios.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministério da Economia e da Inovação os seguintes esclarecimentos: 1 - Vai o Ministério adoptar medidas para corrigir as inconsistências nas normas técnicas nos regulamentos do sistema de certificação energética? 2 - Como justifica os elevados preços praticados pela ADENE na formação dos peritos qualificados (PQ), a única entidade com esta responsabilidade? 3 - Qual é o destino e aplicação dos elevados montantes recebidos pela ADENE da formação de PQ e das taxas por fracção certificada, entre outras? 4 - Como avalia o facto do ex-Director-Geral de Energia, Eng. Miguel Barreto, com responsabilidades na elaboração do SCE, ter sido contratado peia maior empresa de certificação do país? 5 - Como justifica a existência de peritos com uma emissão de certificados energéticos tecnicamente impossível, nalguns casos às centenas por mês? Qual a fiscalização que está a ser feita às empresas que trabalham no sector e aos peritos qualificados? 6 - Qual é a estratégia e piano do Governo para a reabilitação energética dos edifícios do Estado? Palácio de São Bento, 8 de Julho de 2009.