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20 | II Série B - Número: 167 | 21 de Julho de 2009

Ministério perante esta questão.
Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério da Administração Interna, seja respondida a seguinte pergunta: Qual o entendimento do Ministério da Administração Interna, face ao teor da lei em vigor, quanto à existência ou não do dever dos municípios procederem ao pagamento, aos funcionários da administração local, da verba correspondente à participação em custas de execuções fiscais? Palácio de São Bento, 10 de Julho de 2009