43 | II Série B - Número: 167 | 21 de Julho de 2009

Assunto: Candidaturas a infra-estruturas de apoio social (2)
Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social A 25-3-09, através da pergunta n.° 1732/X (4.a), questionei o Sr. Ministro do Trabalho sobre a importância e necessidade de ser considerado como parte da contrapartida das instituições que apresentam candidaturas para a construção de equipamentos sociais o valor dos terrenos e dos projectos (arquitectura e especialidades) sempre que as instituições disponham dos mesmos. Na mesma data, através da pergunta n.° 1733/X (4.a), questionei o Governo sobre a questão concreta da Associação Portuguesa de Pais e Amigos do Cidadão Deficiente Mental de Moura a quem foi exigida a comparticipação financeira de 25% das candidaturas apresentadas, não admitindo o Governo neste valor o terreno disponibilizado pela instituição, o que significa em concreto que a APPACDMM contribuirá com 25%+o valor do terreno e não apenas com os 25%, como afirma o Governo.
Idêntica situação se passa com as candidaturas apresentadas à Tipologia de Intervenção 6.12 do POPH, pela Cercibeja, a qual, contando com a oferta do terreno pela Câmara Municipal de Beja e com os projectos necessários através da solidariedade e comparticipação das autarquias, se vê confrontada com a exigência de uma comparticipação de mais 25%. Neste caso a instituição comparticipará com 25%+ o valor do terreno + o valor dos projectos.
Esta situação é tanto mais injusta e inaceitável quanto é sabido que a cedência de terrenos e a feitura dos projectos é, de um modo geral, a forma encontrada e possível de parcerias e acordos entre as instituições e as autarquias locais que, não dispondo

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 3093/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República