2 | II Série B - Número: 172 | 27 de Julho de 2009

VOTO N.O 228/X (4.ª) DE PESAR PELO FALECIMENTO DO EX-PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA, DR. NÉLIO PRAXEDES FERRAZ MENDONÇA

Faleceu no passado dia 13 do corrente mês de Julho, na Madeira, о Dr. Nçlio Praxedes Ferraz de Mendonça.
O Dr. Nélio Mendonça era licenciado em Medicina e exerceu, no âmbito da sua especialidade clínica, cargos de superior responsabilidade, tanto nos quadros hospitalares nacionais, como regionais.
Exerceu, com rara competência e elevado profissionalismo, actividade clínica como médico obstetra.
A ele se ficou a dever, como Secretário Regional dos Assuntos Sociais, a criação do Serviço Regional de Saúde, que passou a garantir a toda a população da Região o acesso, em condições de adequada dignidade, aos necessários cuidados de saúde.
A par da sua actividade profissional, o Dr. Nélio Mendonça foi, desde sempre, um cidadão civicamente empenhado.
Além do cargo de Secretário Regional dos Assuntos Sociais, foi também Deputado à Assembleia Legislativa da Madeira, de que foi presidente, Deputado à Assembleia da República e Deputado ao Parlamento Europeu.
Foi dirigente do PSD/Madeira, membro da comissão política e presidente da mesa do congresso.
Foi também dirigente desportivo.
Pautou sempre a sua intervenção política pela defesa da autonomia e pela tolerância e respeito pelos adversários.
O Dr. Nélio Mendonça, pela sua postura de homem íntegro e empenho cívico, continuará a constituir uma referência para várias gerações, em cuja memória perdurará o seu exemplo.
A morte do Dr. Nélio Mendonça constitui uma perda, não apenas para a Região Autónoma da Madeira mas para o País, que tão bem serviu.
A Assembleia da República, onde foi Deputado, exprime o seu mais profundo pesar pelo falecimento do Dr.
Nélio Mendonça e endereça à sua família, à Assembleia Legislativa da Madeira e ao Partido Social Democrata as mais sentidas condolências.

Palácio de S. Bento, 23 de Julho de 2009.
Os Deputados: Guilherme Silva (PSD) — António Montalvão Machado (PSD) — Hugo Velosa (PSD) — Correia de Jesus (PSD) — Rosário Cardoso Águas (PSD) — Maximiano Martins (PS) — Maria Júlia Caré (PS) — Jacinto Serrão (PS).

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PETIÇÃO N.º 312/X (2.ª) [APRESENTADA POR MARIANA ALVES DA ROCHA E OUTROS, SOLICITANDO QUE A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA LEGISLE NO SENTIDO DE GARANTIR A ACESSIBILIDADE ELECTRÓNICA A TODOS OS CIDADÃOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS (PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E IDOSOS) E DE IMPOR VERDADEIRAS OBRIGAÇÕES E SANÇÕES PARA O SEU INCUMPRIMENTO]

Relatório final do Grupo de Trabalho ―Acessibilidade Electrónica‖ da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura

1 – Constituição e missão do Grupo de Trabalho O Grupo de Trabalho «Acessibilidade Electrónica» foi criado na reunião da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura de 25 de Março de 2009, a requerimento do PS, com a seguinte missão: criar condições para a prossecução do pedido expresso pelos peticionários da petição n.º 312/X (2.ª), a qual foi apreciada na