3 | II Série B - Número: 172 | 27 de Julho de 2009

Comissão, e que pretendia que a Assembleia da República legislasse no sentido de garantir a acessibilidade electrónica a todos os cidadãos com necessidades especiais e de impor verdadeiras obrigações e sanções para o seu incumprimento.
O Grupo de Trabalho é constituído pelos seguintes Srs. Deputados: Paula Nobre de Deus (PS), que coordena; Ana Couto (PS); Hermínio Loureiro (PSD); Jorge Machado (PCP); Pedro Mota Soares (CDS-PP); Luís Fazenda (BE).

2 – Entidades ouvidas

No decurso dos seus trabalhos, o Grupo de Trabalho procedeu à audição das seguintes entidades:

13 de Maio de 2009 Dr.ª Mariana Alves da Rocha Dr. Daniel Serra Eng.º Francisco Godinho (*) (peticionários da petição n.º 312/X/3.ª)

(*) Coordenador do Centro de Engenharia de Reabilitação e Acessibilidade, Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro 20 de Maio de 2009 Sr. Rodrigo Santos (ACAPO) Sr. Jorge Fernandes (Confederação Nacional dos Organismos de Deficientes) Dr. Joaquim Manuel Cardoso (Associação Portuguesa de Deficientes) 25 de Junho de 2009 Dr. Rui Assis Ferreira (Entidade Reguladora para a Comunicação Social – ERC)

Os relatórios das audições constam como anexo I do relatório.
Pelas entidades ouvidas foram dados os seguintes contributos:

Dr.ª Mariana Alves da Rocha; Dr. Daniel Serra; e Eng.º Francisco Godinho [peticionários da petição n.º 312/X (3.ª)] – Apontaram a necessidade de legislar no que toca à acessibilidade à Internet. Criticaram a pouca evolução, em Portugal, em relação aos softwares, em especial de contabilidade, e a muitas outras plataformas.
Na televisão, e apesar de algumas alterações feitas, há ainda, em seu entender, muito a melhorar, nomeadamente, no acesso ao conteúdo dos programas.
Salientaram a premência de legislar na área das telecomunicações, bem como em relação à acessibilidade à rede de Multibanco (chamando a atenção neste particular que devia ter sido transposta uma norma europeia que trata da matéria em causa), às máquinas de venda automática de produtos e serviços, onde estava tudo praticamente na mesma, e aos equipamentos que deviam estar mais acessíveis.
Referiu também a necessidade de observância do disposto na Convenção das Nações Unidas sobre pessoas com deficiência.
Sr. Rodrigo Santos (ACAPO) – Referiu a necessidade de garantia de que nos sites da administração pública haja acessibilidade para os deficientes nas suas diversas áreas, em especial nas de preenchimento de requerimentos; defendeu a criação de assinatura digital para as pessoas com deficiência; a existência de ajuda técnica nas escolas bem como formação especial nesta área; realçou a necessidade da tradução dos programas informáticos, com a inerente verificação da qualidade dos produtos, o apoio às pessoas no acesso a esses produtos bem como às entidades que os detêm, no sentido de poderem disponibilizar produtos de Consultar Diário Original