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13 | II Série B - Número: 189 | 17 de Agosto de 2009

Assunto: Validação de práticas discriminatórias por parte do Governo
Destinatário: Ministério da Saúde Recebi na Assembleia da República a denúncia de vários cidadãos e cidadãs que acusam o Governo, sobretudo o Ministério da Saúde, de desrespeito pela Constituição da República Portuguesa, ao sustentar medidas de saúde pública em preconceitos e em «práticas discriminatórias» que existem mas não podem ser validadas por quem tem responsabilidades de defesa e cumprimento do texto constitucional que, de forma categórica, recusa essas práticas e esses preconceitos.
A vida em sociedade evidencia que são os comportamentos humanos que determinam o risco e não a orientação sexual e é lamentável que o Ministério da Saúde, ironicamente, pretenda que a solidariedade de uma dádiva de sangue seja contaminada por posições inadmissíveis, mesmo em termos científicos, em pleno século XXI.
Perante as declarações públicas do Governo, o texto que me foi enviado e que anexo e as inúmeras solicitações que me foram formuladas, solicito, ao Governo, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação do artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, através do Ministério da Saúde, que me informe, com urgência, do seguinte: 1 - Que razões levaram o Ministério da Saúde ao recuo civilizacional que resulta do anunciado em termos de saúde pública?

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 3734/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República