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40 | II Série B - Número: 193 | 21 de Agosto de 2009

Nos termos do disposto no artigo 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito; O Deputado do CDS-PP, abaixo assinado, vêm por este meio requerer ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, por intermédio de Vossa Excelência; nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: 1 - Tem conhecimento desta situação? 2 - Que medidas pretende tomar para averiguar e resolver esta situação? Palácio de São Bento, 23 de Julho de 2009