43 | II Série B - Número: 193 | 21 de Agosto de 2009

Assunto: Policiamento das proximidades da freguesia do Lavradio, no concelho do Barreiro Destinatário: Ministério da Administração Interna O Grupo Parlamentar do PCP foi contactado pela Associação de Comércio, Indústria e Serviços do Barreiro e Moita, que nos alertou para o sentimento de insegurança que se verifica na região, concelho e freguesia. Embora tenha conhecimento de diversos protestos e intervenções institucionais em relação a esta matéria, a PSP atravessa uma situação, fruto das reestruturações decididas pelo Governo, que tem vindo a reflectir-se no seu serviço.
Assim, os comerciantes da freguesia do Lavradio têm vindo a manifestar a sua preocupação face a situações que destacam nos seguintes termos: (1) a esquadra que funcionou na freguesia do Lavrado nunca contou com um número de efectivos suficiente. Os meios de que os agentes dispunham ficavam também aquém das necessidades, (2) Com o pretexto de colocar os agentes nas ruas, retirando-os das actividades burocráticas, transformou-se a antiga esquadra num simples posto de atendimento, que se foi tornando inoperacional e naturalmente ineficaz. (3) Quando houve a percepção de que as instalações da referida esquadra não reuniam as mínimas condições de eficiência, a Câmara Municipal do Barreiro e a Junta de Freguesia do Lavradio acabaram por se substituir ao Estado, produzindo as obras necessárias ao bom funcionamento do posto.
Foi-nos transmitido que neste momento o funcionamento do posto é como que «fictício», encontrando-se constantemente encerrado, e que, por outro lado, o policiamento de proximidade é assegurado por apenas dois agentes para toda a freguesia, dos Fidalguinhos às fábricas. Ainda assim, com frequência são destacados para outras funções, nomeadamente a substituição de colegas em falta, doentes ou de férias. Tal como afirmam os comerciantes, apesar de todo o empenho, é humanamente impossível a uma Força nestas condições corresponder às necessidades.
Assim, as populações têm manifestado a exigência - desde logo com um abaixo assinado - no sentido de que o Governo, e concretamente o MAI, assuma as suas responsabilidades, assegurando os meios necessários ao rigoroso cumprimento das funções da PSP, designadamente com as seguintes medidas:

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 3966/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República