19 | II Série B - Número: 195 | 24 de Agosto de 2009

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social os seguintes esclarecimentos: 1 - Qual a avaliação que é feita pelo Ministério sobre as condições de segurança e saúde dos trabalhadores da Scotturb no desempenho da sua profissão de motoristas? 2 - Como justifica o Ministério que motoristas de transportes urbanos de passageiros trabalhem regularmente em horas extraordinárias, o que significa um período de trabalho diário médio muito superior às 8 horas, colocando em risco a segurança pública? 3 - Considera o Ministério que estão asseguradas condições adequadas em termos de instalações sanitárias e tomada de refeições para os trabalhadores desta empresa? 4 - Tendo em conta o território abrangido por esta empresa, concessionária para o transporte urbano de três concelhos, considera o Ministério que o número de efectivos, em particular de motoristas, é suficiente para a prestação de um serviço público de qualidade? 5 - Como justifica o Ministério que se verifique esta situação de precariedade laboral e riscos para a segurança das populações numa empresa concessionada pelo Estado para a prestação de um serviço público, pelo qual recebe indemnizações compensatórias? 6 - Que medidas vai o Ministério tomar para resolver as deficientes condições de trabalho da Scotturb, nomeadamente em termos de horário laboral e instalações sociais? Palácio de São Bento, 28 de Julho de 2009