O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

18 | II Série B - Número: 195 | 24 de Agosto de 2009

Assunto: Deficientes condições de trabalho na Scotturb, que prejudicam trabalhadores e segurança das populações Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social • A empresa privada Scotturb é a concessionária dos transportes urbanos que opera nos concelhos de Cascais, Sintra e Oeiras, Ao longo dos anos têm sido feitas várias denúncias pelos trabalhadores das deficientes condições de trabalho que se registam nesta empresa, situação que se mantém actualmente, De acordo com estas denúncias, existe uma violação sistemática dos tempos máximos de trabalho, com o recurso constante a trabalho suplementar (através de horas extraordinárias), assim como o desrespeito pelos tempos de condução máxima continua e dos tempos mínimos de descanso.
O trabalho suplementar é requerido com regularidade, o que leva a tempos diários de trabalho na ordem das 12 a 14 horas. Ora, o recurso a este mecanismo só poderá ser justificável em casos de acréscimos eventuais de trabalho e não como forma de colmatar insuficiências no número de trabalhadores da empresa. Além disso, existe um conjunto significativo de trabalhadores que, apesar de desempenharem um trabalho de carácter permanente, têm contratos a termo certo, não sendo integrados no quadro da empresa.
As escalas de serviço disponibilizadas pela empresa, comunicadas apenas com um dia de antecedência, além de incluírem regularmente horas extraordinárias, não permitem o descanso mínimo obrigatório (ao fim de 4 a 5 horas), o cumprimento dos tempos de pausa para alimentação ou até dos limites legais de velocidade. Também o facto de não existirem instalações sanitárias ou em condições dignas, como locais adequados para a tomada de refeições, torna muito precária a situação dos trabalhadores.
Tudo isto são factores que contribuem para a degradação do serviço público de transporte prestado por esta empresa, representando um atentado às condições laborais e dignidade dos trabalhadores.
Sendo esta uma profissão desgastante e que exige sérias responsabilidades, uma vez que se trata do transporte de passageiros e circulação nas vias rodoviárias, não se compreende como o Estado deixa que uma empresa concessionária, a receber indemnizações compensatórias pela prestação de um serviço essencial, estabeleça condições tão precárias sobre os seus trabalhadores e coloque riscos à segurança pública.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 4000/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República