21 | II Série B - Número: 195 | 24 de Agosto de 2009

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais є regimentais, requer-se ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações os seguintes esclarecimentos: 1 - Como justifica o Ministério que motoristas de transportes urbanos de passageiros trabalhem regularmente em horas extraordinárias, o que significa um período de trabalho diário médio muito superior às 8 horas, colocando em risco a segurança pública? 2 - Tendo em conta o território abrangido por esta empresa, concessionária para o transporte urbano de três concelhos, considera o Ministério que o número de efectivos, em particular de motoristas, é suficiente para a prestação de um serviço público de qualidade? 3 - Como justifica o Ministério que se verifique esta situação de precariedade laboral e riscos para a segurança das populações numa empresa concessionada pelo Estado para a prestação de um serviço público, pelo qual recebe indemnizações compensatórias? 4 - Vai o Ministério rever a concessão do transporte urbano à Scotturb? Palácio de São Bento, 28 de Julho de 2009