Debates Parlamentares - Diário 214, p. 7 (2009-10-13)

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7 | II Série B - Número: 214 | 13 de Outubro de 2009

Assunto: Contratos de compra e venda das Pirites Alentejanas e da Somiпcor Destinatário: Primeiro-Ministro Como é do domínio público, o Grupo Parlamentar do PCP requereu repetidamente, ao longo de toda a Legislatura, ao Ministro da Economia e da Inovação e ao Primeiro-Ministro José Sócrates, informações e cópia dos contractos de venda das Pirites Alentejanas e da Somincor bem como de todos os anexos e acordos complementares aos mesmos.
É igualmente do domínio público a recusa sistemática do Governo em fornecer a documentação requerida sendo mesmo invocada uma cláusula de confidencialidade, em nosso entender ilegal e inconstitucional, que impediria a entrega da documentação requerida sem o acordo de todas as partes envolvidas.
É ainda do domínio público o recurso do Grupo Parlamentar do PCP ao Tribunal de Contas no sentido deste proceder a "uma circunstanciada inspecção aos negócios envolvendo a alienação das participações do Estado nas empresas do sector mineiro, Pirites Alentejanas e Somincor, bem como às condições em que lhe foram entregues as concessões das diferentes jazidas que têm vindo a explorar" por suspeita de ilícitos envolvendo os referidos negócios.
Documentação chegada ao Grupo Parlamentar do PCP, relativa a acordos firmados entre a Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, EPE, em nome do Estado Português, e a multinacional Lundin Mining, vem agora reforçar as legítimas e fundadas interrogações que há muito se levantavam sobre as verdadeiras razões que levaram o Ministro da Economia e Inovação Manuel Pinho e o Primeiro-Ministro José Sócrates, a esconder dos representantes dos trabalhadores, dos portugueses e da Assembleia da República o conteúdo destes negócios.
Com efeito, segundo a documentação a que tivemos acesso, "O preço total acordado para a compra e venda das acções" da empresa Pirites Alentejanas, foi o "montante em dinheiro de € 1,00 (um euro) a pagar pelo comprador" livre de qualquer encargo para a Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

REQUERIMENTO N.º 247/X (4.ª) - AC
PERGUNTA N.º /X ( )

7 | II Série B - Número: 214 | 13 de Outubro de 2009Assunto: Contratos de compra e venda das Pirites Alentejanas e da Somiпcor Destinatário: Primeiro-Ministro Como é do domínio público, o Grupo Parlamentar do PCP requereu repetidamente, ao longo de toda a Legislatura, ao Ministro da Economia e da Inovação e ao Primeiro-Ministro José Sócrates, informações e cópia dos contractos de venda das Pirites Alentejanas e da Somincor bem como de todos os anexos e acordos complementares aos mesmos.
É igualmente do domínio público a recusa sistemática do Governo em fornecer a documentação requerida sendo mesmo invocada uma cláusula de confidencialidade, em nosso entender ilegal e inconstitucional, que impediria a entrega da documentação requerida sem o acordo de todas as partes envolvidas.
É ainda do domínio público o recurso do Grupo Parlamentar do PCP ao Tribunal de Contas no sentido deste proceder a "uma circunstanciada inspecção aos negócios envolvendo a alienação das participações do Estado nas empresas do sector mineiro, Pirites Alentejanas e Somincor, bem como às condições em que lhe foram entregues as concessões das diferentes jazidas que têm vindo a explorar" por suspeita de ilícitos envolvendo os referidos negócios.
Documentação chegada ao Grupo Parlamentar do PCP, relativa a acordos firmados entre a Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, EPE, em nome do Estado Português, e a multinacional Lundin Mining, vem agora reforçar as legítimas e fundadas interrogações que há muito se levantavam sobre as verdadeiras razões que levaram o Ministro da Economia e Inovação Manuel Pinho e o Primeiro-Ministro José Sócrates, a esconder dos representantes dos trabalhadores, dos portugueses e da Assembleia da República o conteúdo destes negócios.
Com efeito, segundo a documentação a que tivemos acesso, "O preço total acordado para a compra e venda das acções" da empresa Pirites Alentejanas, foi o "montante em dinheiro de € 1,00 (um euro) a pagar pelo comprador" livre de qualquer encargo para a Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaREQUERIMENTO N.º 247/X (4.ª) - AC
PERGUNTA N.º /X ( )

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