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8 | II Série B - Número: 214 | 13 de Outubro de 2009

Lundin Mining obrigando-se ainda o Estado Português, entre outras condições, a assegurar: 1. "contribuições auxiliares de capital (prestações acessórias) pelo vendedor às PA no montante de €18,452,640.00." 2. "redução do capital social da PA de € 3,005,000.00 para € 0,00 seguido de seu aumento para € 9,900.000.00 por meio de uma entrada de dinheiro no valor de € 9,900,000.00." 3. "As PA terem deixado de ter o estatuto de empresa pública" 4. "que as PA estão livres de qualquer endividamento/encargo para a Lundin, com excepção dos empréstimos da Somincor e que os passivos não-financeiros da PA não excederá as cobranças não financeiras da PA num montante que exceda € 120,000.00" 5. "O equipamento usado actualmente pelas PA na "Lavaria" deve ter sido adquirido por € 1 (um euro) e pago pelo PA".
6. "Rescisão do acordo de consórcio assumido pela Somincor e EDM-Empresa de Desenvolvimento Mineiro, SA, em relação à mina de Gavião, sem custo e de quaisquer responsabilidades, para o comprador e as PA".
Muitas outras questões constantes na documentação, tais como as elevadas dívidas das Pirites Alentejanas à Somincor e a aquisição destas pela Lundin Mining, exigem cabal esclarecimento ao País.
O negócio é demasiado ruinoso para o Estado português para que o Governo persista na fuga à entrega de toda a documentação que foi sendo requerida ao longo dos últimos quatro anos e meio pelo que a não entrega imediata dos contratos, adendas e anexos aos mesmos constituirá prova da autenticidade da documentação agora disponibilizada.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer, mais uma vez e com carácter de muita urgência, através de V. Ex.ª, ao Sr. Primeiro-Ministro
1 - Cópia dos contratos de compra e venda, adendas e anexos referentes às empresas Pirites Alentejanas e Somincor, bem como de todos os acordos, contratos de investimento e concessões de coutos mineiros relativos às mesmas, 2 - Cópia do acordo de consórcio assumido pela Somincor e EDM-Empresa de Desenvolvimento Mineiro, SA, em relação à mina de Gavião.
Palácio de São Bento, 24 de Setembro de 2009.