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13 | II Série B - Número: 214 | 13 de Outubro de 2009

expressa: vide a recente carta do Presidente da Academia Nacional de Belas-Artes - Anexo E.
с) Existindo razões para que este espólio e a referida moradia da Rua Tenente Raul Cascais, n.º 11, em Lisboa, sejam objecto de classificação como bens de interesse público, tenciona o Governo iniciar/retomar e concluir o respectivo processo de classificação? (vide processo do Tribunal).
NOTA: Agradeço que as informações me sejam dadas para a minha morada pessoal, visto ir deixar o Parlamento: Rua de São Bernardo, 38 - R/C D, 1200-825 Lisboa.
Palácio de São Bento, 6 de Outubro de 2009.