59 | II Série B - Número: 001 | 2 de Novembro de 2009

Assunto: Despedimento colectivo na Fleximol Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tomou conhecimento de um processo de Despedimento Colectivo na Fleximol, em Vila Chã de Ourique - Cartaxo. Esse despedimento colectivo surge na sequência de um processo de lay-off que dura desde 12 de Janeiro e envolve 15 trabalhadores, que são os membros efectivos e suplentes e subscritores das listas, tanto da comissão sindical como da comissão de trabalhadores da empresa.
0 Sindicato dos Metalúrgicos enviou um pedido de parecer à Autoridade para as Condições de Trabalho no passado dia 14, que permanece sem resposta. Este pedido visa inquirir a ACT sobre o cumprimento da lei no processo em curso, ou seja, o estrito âmbito das competências daquele organismo.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Senhor Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social os seguintes esclarecimentos: 1 - Que medidas vai tomar V. Ex.ª no sentido de impedir a concretização do que constitui evidentemente um atropelo à legalidade e um caso de repressão a activistas sindicais, e que disposições pretende implementar para que situações semelhantes não se generalizem no futuro? 2 - Que análise faz da aplicação da legislação laboral vigente, nomeadamente no que diz respeito aos despedimentos colectivos e os constantes abusos que essa legislação permite ou propicia? 3 - Como explica a ausência de resposta da Autoridade para as Condições de Trabalho até ao momento e que medidas tenciona adoptar para que esta actue no quadro das suas competências? Palácio de São Bento, 22 de Outubro de 2009.

REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 28/XI (1.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República