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7 | II Série B - Número: 115 | 6 de Maio de 2010

através de V. Ex.ª, à Senhora Ministra do Ambiente e do Ordenamento do
Território e ao Senhor Secretário de Estado da Administração Local, respostas às
seguintes perguntas:
1. Como explica o Governo esta continuada violação da lei?
2. Quais as penalizações concretas aplicadas aos comprovados infractores na
sequência dos autos de contra ordenação da GNR e das intervenções da
CCDRAlgarve?
3. Até quando vai o Governo contemporizar com esta inqualificável, inaceitável e
ilegal situação?
4. Que medidas concretas vai o Governo tomar para pôr termo à impunidade
desta continuada e deliberada violação da lei?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 29 de Abril de 2010
Deputado(a)s
José Soeiro(PCP)