15 | II Série B - Número: 116 | 8 de Maio de 2010

— A Câmara Municipal de Almada manifestou discordância com o conteúdo da DIA, solicitando uma reapreciação do processo, de modo a que fossem tomadas em consideração as questões já levantadas na Consulta Pública (decorrida entre 29 de Março e 5 de Maio de 2006). O MAOT procurou dar resposta às solicitações apresentadas, clarificando as questões levantadas, nomeadamente as relativas à compatibilização do traçado da linha com o IC32 e aos instrumentos de gestão territorial em vigor.
— Relativamente a quaisquer outras alternativas de traçado não estudados e não submetidos a avaliação ambiental, caberá ao seu promotor concebê-los, e requerer a sua avaliação ambiental, cabendo ao MAOT proceder à referida avaliação.

6. A resposta da Câmara Municipal de Almada pode ser resumida da seguinte forma: — A Linha de Muito Alta Tensão, Fernão Ferro – Trafaria 2 está, à presente data, parcialmente construída em desrespeito de decisões municipais.
— A obra encontra-se parada por resultado de decisões judiciais, tomadas no decurso de providências cautelares que fixaram a validade de embargos efectuados pelo município, em especial pelo uso indevido de parcelas do domínio privado ou público municipal, sem autorização dos órgãos e mesmo contrariando as suas decisões.
— Encontra-se em tramitação judicial três acções principais relativas à suspensão dos embargos e da eficácia das deliberações Municipais, e de suspensão da eficácia do acto de licenciamento da linha.

A Câmara Municipal de Almada anexa à resposta a esta Comissão, um extenso dossier documental, que se descreve, organizado cronologicamente: Cópia do ofício de 13.01.2006, sobre localização de postes em terrenos do domínio público municipal e do domínio privado municipal (inclui deliberação da Càmara de 09.01.2008 que ―não autoriza a oneração, para colocação dos postes da linha em parcelas do domínio privado municipal‖ e deliberação da Assembleia Municipal que ―decide não afectar ao uso da REN as parcelas de terreno do domínio põblico municipal‖); Cópia do ofício de 13.02.2006, relativo à consulta pública do Estudo Impacte Ambiental à subestação da Trafaria; Cópia da deliberação da Câmara de 03.05.2006 com aprovação do parecer técnico sobre o Estudo do Impacte Ambiental; Cópia da deliberação da Câmara de 06.09.2006, com a discordância quanto ao conteúdo da Declaração de Impacte Ambiental e a solicitar reapreciação do processo; Cópia do ofício de 11.09.2006, que recorre da decisão da Declaração de Impacte Ambiental; Cópia da deliberação da Assembleia Municipal de 28.09.2006, relativa ao traçado; Cópia da deliberação da Assembleia Municipal de 19.12.2007, com a constituição de uma Comissão eventual para acompanhamento da implantação da linha; Cópia da informação técnica do Departamento Administração Urbanística da CMA, datada de 12.01.2008; Cópia do ofício de 13.03.2008, com informação relativa a deliberações anteriores dos órgãos municipais e informação técnica sobre a localização da subestação de Murfacém e a sua relação com o PDM de Almada; Cópia da deliberação da Câmara, datada de 19.03.2008, com a resolução fundamentada relativa ao processo judicial; Cópia do comunicado da Câmara Municipal de Almada, relativo aos processos judiciais, datado de 07.08.2008; Cópia do ofício da Direcção Geral de Energia e Geologia (recebido em 11.09.2008), intimando o Município para o reinício das obras; Cópia do ofício da REN, remetido em 16.09.2008, sobre o reinício dos trabalhos; Cópia do ofício de 22.09.2008 enviado ao Sr. Ministro da Economia e Inovação; Cópia do ofício de 22.09.2008 enviado à Direcção Geral de Energia e Geologia.

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