10 | II Série B - Número: 116 | 8 de Maio de 2010

Parte II Iniciativas conexas

Já durante o decorrer da 1.ª sessão legislativa da XI legislatura, deram entrada na Assembleia da República diversas iniciativas legislativas de diferentes partidos com assento parlamentar: o projecto de lei n.º 16/XI (1.ª) (Os Verdes) – ―Limites para a exposição humana aos campos electromagnçticos, originados por linhas e instalações elçctricas de mçdia, alta e muito alta tensão‖; o projecto de lei n.º 52/XI (1.ª) (BE) – ―Garante o princípio da precaução face aos campos electromagnéticos produzidos pelas linhas e instalações elçctricas de alta e muito alta tensão‖; o projecto de lei n.º 61/XI (1.ª) (PSD) – ―Protecção contra a exposição aos campos eléctricos e magnéticos derivados de linhas, de instalações e de equipamentos elçctricos‖; e o projecto de lei n.º 62/XI (1.ª) (PCP) – ―Licenciamento das redes de transporte de electricidade em muito alta e alta tensão‖.
Estas iniciativas foram objecto de discussão conjunta (a 26 de Novembro de 2009) e votação na generalidade (a 27 de Novembro de 2009), em Plenário da Assembleia da República. Do resultado da votação apenas a iniciativa do PSD – projecto de lei n.º 61/XI (1.ª) -, foi aprovada e baixou à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, para discussão na especialidade.
À data da elaboração deste relatório final, o projecto de lei n.º 61/XI (1.ª) referido encontra-se em discussão em sede de grupo de trabalho criado para o efeito.

Parte III Audição dos peticionários

Da consulta ao processo, resulta a informação de que os peticionários foram ouvidos, no dia 20 de Novembro de 2007, onde, para além de terem reiterado o pedido e os termos que constam do texto da petição, a audição serviu para os peticionários detalharem os fundamentos que levaram à apresentação da petição.
Por efeitos de transição da legislatura, em 7 de Dezembro de 2009, é recepcionada carta do 1.º peticionário a solicitar a manutenção da petição, na sequência de convite formulado pela CAOTPL, para efeitos de conhecimento da manutenção da oportunidade da iniciativa.

Parte IV Diligências efectuadas

1. A presente petição foi publicada no Diário da Assembleia da República, DAR II Série-B, n.º 25/X (3.ª), em 24 de Novembro de 2008.
2. Considerando o teor da petição n.º 406/X (3.ª), entendeu-se que se afigurava útil conhecer a posição da REN – Rede Eléctrica Nacional, SA. Este pedido foi apresentado no dia 30 de Novembro de 2007 e obteve resposta no dia 18 de Março de 2008.
A REN em resposta à solicitação da comissão, procedeu ao envio de um memorando, com o intuito de historiar e disponibilizar a informação relevante sobre o projecto objecto de petição, de uma brochura com as principais conclusões do Simpósio bioCEM, realizado pela Faculdade de Farmácia da Universidade de Lisboa, e que contou com a presença das autoridades de saúde nacionais e internacionais (OMS e ICNIRP), e ainda de um folheto dirigido ao público em geral, com perguntas e respostas sobre diversos aspectos associados ao transporte de muito alta tensão, frequentemente suscitados pela opinião pública.
O pormenorizado memorando concluiu referindo que a REN ―promoveu a realização de um estudo de viabilidade ambiental de uma alternativa mais a Norte, na zona das Barragens do Funcho e do Arade, que incluísse a sugestão da Câmara Municipal de Silves‖.
―Esse estudo de viabilidade foi apresentado á Càmara Municipal de Silves, em 22 de Fevereiro. ‖(2008)― A CM Silves não fez (…) observações de fundo e comprometeu -se a apresentar um parecer face às alternativas locais propostas até dia 7 de Março, que ainda se aguardam. A REN irá entretanto prosseguir os estudos e propor para Avaliação Ambiental esta nova alternativa que se vai designar por ‗alternativa na zona das Barragens do Funcho e do Arade‘ previsivelmente atç final de Junho de 2008.