Debates Parlamentares - Diário 116, p. 8 (2010-05-08)

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8 | II Série B - Número: 116 | 8 de Maio de 2010

Considerando, também, que a confirmação deste contrato ocorre no preciso momento em que, no quadro do Programa de Estabilidade e Crescimento, se anunciam medidas de restrição e contenção com impacto social; Considerando que, juridicamente, o Governo fez, até hoje, apenas uma adjudicação provisória, em relação à concessão prevista no Decreto-Lei n.º 33-A/2010; Considerando, juridicamente, que é direito e, a nosso ver, dever, da Assembleia da República, avaliar politicamente o impacto deste contrato, nas efectivas disponibilidades financeiras de Portugal, neste momento especialmente difícil da vida nacional; Considerando também o sinal que o nosso país dará, do ponto de vista dos seus problemas estruturais, se não optar por uma reprogramação prudente, realista e objectiva, das chamadas ―grandes obras‖; Considerando que este debate sobre a oportunidade e a possibilidade desta concessão, no quadro das dificuldades que Portugal atravessa, é tão ou mais importante do que os argumentos que se possam esgrimir a favor ou contra a mesma, do ponto de vista do seu mérito relativo numa política de desenvolvimento; Considerando que os encargos previsíveis, para as próximas gerações, são um aspecto a não negligenciar, do mesmo modo que os actuais contribuintes poderão ver agravado o esforço orçamental previsto só para cumprimento dos juros da dívida pública portuguesa.
Nestes termos e ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 169.º, ambos da Constituição da República Portuguesa, e do disposto no artigo 199.º do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do CDS-Partido Popular, vêm requerer a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 33-A/2010, de 14 de Abril, que ―Aprova as bases da concessão do projecto, construção, financiamento, manutenção e disponibilização, por todo o período da concessão, da concessão RAV PoceirãoCaia, da ligação ferroviária de alta velocidade entre Lisboa e Madrid‖.

Palácio de São Bento, 3 de Maio de 2010.
Os Deputados do CDS-PP: Pedro Mota Soares — Paulo Portas — João Rebelo — Abel Baptista — Teresa Caeiro — Hélder Amaral — João Pinho de Almeida — Telmo Correia — Cecília Meireles — Altino Bessa — Assunção Cristas.

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PETIÇÃO N.º 406/X (3.ª) (APRESENTADA POR SÉRGIO SANTOS E OUTROS, SOLICITANDO QUE A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA TOME AS MEDIDAS NECESSÁRIAS NO SENTIDO DA ALTERAÇÃO DO TRAÇADO DAS LINHAS DE MUITO ALTA TENSÃO PORTIMÃO/TUNES, ENTRE SANTO ESTEVÃO E GAVIÃO DE BAIXO, CONCELHO DE SILVES)

Relatório final da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local

Índice Parte I – Nota Introdutória Parte II – Iniciativas conexas Parte III – Audição dos peticionários Parte IV – Diligências efectuadas Parte V – Parecer da Comissão

Parte I Nota Introdutória

A petição n.º 406/X (3.ª), subscrita por 4420 cidadãos, deu entrada na Assembleia da República no dia 12 de Novembro de 2007.

8 | II Série B - Número: 116 | 8 de Maio de 2010Considerando, também, que a confirmação deste contrato ocorre no preciso momento em que, no quadro do Programa de Estabilidade e Crescimento, se anunciam medidas de restrição e contenção com impacto social; Considerando que, juridicamente, o Governo fez, até hoje, apenas uma adjudicação provisória, em relação à concessão prevista no Decreto-Lei n.º 33-A/2010; Considerando, juridicamente, que é direito e, a nosso ver, dever, da Assembleia da República, avaliar politicamente o impacto deste contrato, nas efectivas disponibilidades financeiras de Portugal, neste momento especialmente difícil da vida nacional; Considerando também o sinal que o nosso país dará, do ponto de vista dos seus problemas estruturais, se não optar por uma reprogramação prudente, realista e objectiva, das chamadas ―grandes obras‖; Considerando que este debate sobre a oportunidade e a possibilidade desta concessão, no quadro das dificuldades que Portugal atravessa, é tão ou mais importante do que os argumentos que se possam esgrimir a favor ou contra a mesma, do ponto de vista do seu mérito relativo numa política de desenvolvimento; Considerando que os encargos previsíveis, para as próximas gerações, são um aspecto a não negligenciar, do mesmo modo que os actuais contribuintes poderão ver agravado o esforço orçamental previsto só para cumprimento dos juros da dívida pública portuguesa.
Nestes termos e ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 169.º, ambos da Constituição da República Portuguesa, e do disposto no artigo 199.º do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do CDS-Partido Popular, vêm requerer a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 33-A/2010, de 14 de Abril, que ―Aprova as bases da concessão do projecto, construção, financiamento, manutenção e disponibilização, por todo o período da concessão, da concessão RAV PoceirãoCaia, da ligação ferroviária de alta velocidade entre Lisboa e Madrid‖.Palácio de São Bento, 3 de Maio de 2010.
Os Deputados do CDS-PP: Pedro Mota Soares — Paulo Portas — João Rebelo — Abel Baptista — Teresa Caeiro — Hélder Amaral — João Pinho de Almeida — Telmo Correia — Cecília Meireles — Altino Bessa — Assunção Cristas.———PETIÇÃO N.º 406/X (3.ª) (APRESENTADA POR SÉRGIO SANTOS E OUTROS, SOLICITANDO QUE A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA TOME AS MEDIDAS NECESSÁRIAS NO SENTIDO DA ALTERAÇÃO DO TRAÇADO DAS LINHAS DE MUITO ALTA TENSÃO PORTIMÃO/TUNES, ENTRE SANTO ESTEVÃO E GAVIÃO DE BAIXO, CONCELHO DE SILVES)Relatório final da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder LocalÍndice Parte I – Nota Introdutória Parte II – Iniciativas conexas Parte III – Audição dos peticionários Parte IV – Diligências efectuadas Parte V – Parecer da ComissãoParte I Nota IntrodutóriaA petição n.º 406/X (3.ª), subscrita por 4420 cidadãos, deu entrada na Assembleia da República no dia 12 de Novembro de 2007.

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