16 | II Série B - Número: 116 | 8 de Maio de 2010

7. Em ofício dirigido à CAOTPL, e datado de 16 de Abril de 2010, as Juntas de Freguesia de Trafaria e de Charneca de Caparica, vêm esclarecer ‖que não possuímos documentação relevante sobre a matçria (o traçado das linhas de muito alta tensão)‖. De qualquer modo, vêm dizer ―que ç incompreensível e inaceitável a colocação de postes praticamente encostados a zonas residenciais e a poucos metros de Escolas e estabelecimentos religiosos‖. As freguesias de Charneca de Caparica e Trafaria afirmam ainda não poderem aceitar que as Linhas de Muita Alta Tensão ―atravessem autenticamente os aglomerados urbanos das referidas Freguesias‖.
8. O conteúdo integral das respostas recebidas é anexo ao presente relatório.

Parte V Parecer da Comissão

A Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, atentos os esclarecimentos do MAOT, da REN e da Câmara Municipal de Almada, é do parecer que a petição n.º 440/X (3.ª), acompanhada do presente relatório, deve se remetida a S. Ex.ª o Sr. Presidente da Assembleia da República (n.º 8 do artigo 17.º LDP) para efeitos de apreciação em Plenário, conforme dispõe o artigo 24.º da LDP. Do facto, deve ser dado conhecimento aos Peticionários, conforme artigo 8.º da referida lei.
O presente relatório deve ser publicado no Diário da Assembleia da República, por efeito do n.º 2 do artigo 26.º da LDP.

Palácio de S. Bento, 19 de Abril de 2010.
A Deputada Relatora, Eurídice Pereira — O Presidente da Comissão, Miranda Calha.

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PETIÇÃO N.º 54/XI (1.ª) APRESENTADA POR VÍTOR MANUEL MACHADO SARMENTO E OUTROS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A MANUTENÇÃO DA REPARTIÇÃO DE FINANÇAS 6.º BAIRRO FISCAL, EM ALCÂNTARA, E A MELHORIA DAS SUAS CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE PARA PESSOAS IDOSAS E PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E A COLOCAÇÃO DE ELEVADORES NO EDIFÍCIO

Prevê-se para o próximo mês de Maio o encerramento da repartição de Finanças que durante muitos anos serviu parte da população da Zona Ocidental de Lisboa e, em particular, a de Alcântara, onde a dita se encontra ainda situada.
Sabemos que organicamente as três freguesias que integravam o 6.º bairro Fiscal (Alcântara, Prazeres e Santos) passaram a integrar o 7.º bairro, cuja nova repartição ficará concentrada no Alto do Restelo, após concluírem as obras de melhoramento que estão em curso, dado que lá funcionou o antigo 7.º bairro Fiscal, quando apenas era composto pelas freguesias da Ajuda, Belém e S. Francisco Xavier.
Este processo de concentração de serviços foi feito totalmente à margem das populações e das autarquias locais, conforme se pode provar numa moção aprovada por unanimidade pela Assembleia de Freguesia de Alcântara em Junho de 2009.
Os que os cidadãos e cidadãs subscritores reivindicam é que se mantenha um posto das Finanças na freguesia onde possam tratar dos seus assuntos fiscais, podendo inclusive vir a criar-se um espaço tipo loja do cidadão, com outras valências de proximidade, contribuindo desta forma para o desenvolvimento de uma política de proximidade entre a Administração e os cidadãos.
Lembramos que a freguesia de Alcântara tem cerca de 14 000 eleitores, dos quais uma boa parte, são pessoas idosas, razão pela qual, em nosso entender, esta nossa pretensão assume maior importância.