nomeadamente observando os procedimentos anteriores cumpridos para olicenciamento dos estabelecimentos comerciais e industriais.De facto, é no mínimo estranho que, em alguns casos, tratando-se de licenciamentosmuito recentes e objecto de parecer prévio, entre outras entidades administrativas,do Instituto para a Conservação e Exploração da Rede Viária - Direcção de Estradasde Leiria (actual EP - Estradas de Portugal, S.A.) e da Câmara Municipal de Leiria, etendo sido observados aquando da implantação dos edifícios os respectivosafastamentos legais e cedências necessárias à execução da obra em apreço, sejamagora confrontados com novas cedências.Finalmente, importa sublinhar que a urgência da obra, a sua necessidade e ointeresse público adstrito, não podem subverter o princípio de confiança nasentidades públicas, bem como a necessária compatibilização dos direitos privadosem presença, quando razoáveis e conciliável com a boa execução da obra – comoparece ser o caso -, sobremaneira quando está em causa a eventual inviabilizaçãode unidades comerciais e industriais especialmente relevantes para a economiaregional.São razões por que,Nos termos Constitucionais aplicáveis, o Deputado subscritor do Grupo Parlamentardo PSD, solicita ao Governo, através do Senhor Ministro das Obras Públicas,Transportes e Comunicações, resposta urgente, às seguintes questões:1 - Tendo em conta o descrito, designadamente em função das consequências daposse administrativa de algumas parcelas de terreno com licenciamentos recentes,considera o Governo que no caso em apreço foram integralmente cumpridos ospressupostos previstos no Código de Expropriações, designadamente quanto aosprincípios da adequação, da necessidade e o da proporcionalidade em sentidoestrito? E ainda considera o Governo esgotado o processo de acordo com osproprietários especialmente lesados nestas circunstâncias?2 - O Governo, através do Senhor Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicase das Comunicações, alegou recentemente a existência de grave urgência para ointeresse público para a imediata execução da obra, para eventualmente obviarquaisquer procedimentos de negociação com os proprietários que possam retardar odesenvolvimento da obra. Que fundamentos para a aludida grave urgência, que nãosejam os decorrentes da estrita utilidade da obra, conhece o Governo que justificameste procedimento?3 - Pondera o Governo determinar ou dar indicações à subconcessionária no sentidode em fase de obra proceder a alguns ajustamentos que minimizam os impactos dostrabalhos de alargamento do troço do IC2 em questão, e assim contribuir para aviabilização de relevantes unidades comerciais e industriais da região?

II SÉRIE-B — NÚMERO 123_____________________________________________________________________________________________________________

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