No que concerne à formação dos cidadãos com deficiência e/ou incapacidade, oDecreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de Janeiro, com as alterações que lhe foramintroduzidas pela Lei n.º 21/2008, de 12 de Maio, veio definir os «apoiosespecializados a prestar na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundáriodos sectores público, particular e cooperativo, visando a criação de condições para aadequação do processo educativo às necessidades educativas especiais dos alunoscom limitações significativas ao nível da actividade e da participação num ou váriosdomínios de vida, decorrentes de alterações funcionais e estruturais, de carácterpermanente, resultando em dificuldades continuadas ao nível da comunicação, daaprendizagem, da mobilidade, da autonomia, do relacionamento interpessoal e daparticipação social».Fora do âmbito deste diploma estão os cidadãos com deficiência e/ou incapacidadecom mais de 18 anos e que não frequentam o ensino básico ou secundário. A estescidadãos o sistema público não assevera qualquer resposta, limitando-se aencaminhá-los para os Centros de Actividades Ocupacionais (CAO) existentes,assegurados, na sua maioria, por Instituições Particulares de Solidariedade Social(IPSS’s).Estes equipamentos sociais, que se dedicam a prestar apoio à população comdeficiência, e a promover a sua qualidade de vida, tendo em conta as suaspotencialidades físicas, psíquicas e sociais, não têm, contudo, capacidade paraassegurar resposta a todos os cidadãos com necessidades especiais, o que setraduz, por vezes, na ausência total de um acompanhamento especializado destescidadãos e na degradação da sua condição física e mental.Anualmente saem do sistema de ensino inúmeros jovens para os quais não existequalquer resposta. Esta situação vai-se repetir no final do actual ano lectivo, sem queseja delineada qualquer solução para esta problemática. No concelho de Ílhavo, osCAO não têm vagas para acolher mais jovens. O número máximo de utentesestipulado no protocolo que as instituições celebraram com os serviços da segurançasocial já foi, inclusive, ultrapassado. Tal implica que parte dos utentes não usufruemde qualquer apoio público e que as organizações em causa sujeitam-se a ver o seuprotocolo suspenso face ao incumprimento das suas cláusulas, nomeadamente noque concerne à lotação máxima.O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda já recebeu, inclusive, mais de umadezena de cartas de famílias que se encontram em situações de desespero, namedida em que não encontram resposta para o acompanhamento especializado dosseus filhos.Ao que fomos informados, já foi solicitada a abertura de um novo equipamento quepossa responder às necessidades da população com deficiência, no entanto, a

18 DE MAIO DE 2010_____________________________________________________________________________________________________________

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