A S S E M B L E I A D A R E P Ú B L I C A

REQUERIMENTO Número / ( .ª)

PERGUNTA Número / ( .ª)

Assunto:

Destinatário:

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

Expeça-se

Publique-se

O Secretário da Mesa

As pessoas com deficiências e/ou incapacidades estão entre os grupos maisvulneráveis à exclusão social em Portugal, sendo, igualmente, as principaisvitimas de discriminação.O conjunto de problemas com que estes cidadãos e cidadãs se deparam ébastante relevante e tem um impacto considerável na sua qualidade de vida e dosseus familiares, condicionando, inclusive, o exercício da sua cidadania activa. Aspessoas com deficiências e/ou incapacidades deparam-se com problemasmultidimensionais, sejam eles de origem física, familiar, económica, laboral,educacional, emocional, social, que se traduzem no seu isolamento e na suafragilização, e, muitas vezes, na privação de direitos que lhes sãoconstitucionalmente reconhecidos e que, em momento algum, deveriam serpostos em causa.Perante a percepção desta realidade, o Plano Nacional de Acção para a Inclusão(PNAI) 2008-2010, assumiu como um dos eixos estratégicos de intervenção apromoção da inclusão social e como um dos seus objectivos estratégicosfavorecer a inclusão social de grupos específicos, nomeadamente pessoas comdeficiências ou incapacidades, e foi adoptado, pela Resolução do Conselho deMinistros nº120/2006, de 21 de Setembro, o 1º Plano de Acção para a Integraçãodas Pessoas com Deficiências ou Incapacidade (PAIPDI). Não obstante os instrumentos legais e normativos criados, ainda temos um longopercurso a percorrer no sentido do combate às desigualdades e da promoção dacidadania participativa de todos os cidadãos.

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Centros de Actividades Ocupacionais

Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

2010-05-12XI 1

II SÉRIE-B — NÚMERO 123_____________________________________________________________________________________________________________

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