Debates Parlamentares - Diário 163, p. 156 (2010-07-08)

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Conselho Regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação Social

Deliberação 6/OUT-TV/2009

Assunto: Suspensão do Jornal Nacional de Sexta e consequentes pedidos de demissão da Direcção de Informação da TVI e da chefia de redacção

I. Introdução – considerações iniciais

1. No dia 3 de Setembro de 2009, quinta-feira, foi noticiado por diversos órgãos de comunicação social que a Administração da TVI – Televisão Independente, S.A., havia decidido suspender o Jornal Nacional de Sexta, apresentado e coordenado pela jornalista Manuela Moura Guedes. Em virtude desta decisão, a Direcção de Informação da TVI, assim como a chefia de redacção, anunciaram a sua demissão.

2. No mesmo dia, foi tornado público que o Grupo Média Capital, SGPS, S.A., informou a Comissão do Mercado dos Valores Mobiliários, nos termos do disposto no artigo 248.º do Código dos Valores Mobiliários, que, ao final daquela manhã, o Administrador-Delegado havido recebido do jornalista João Maia Abreu pedido de demissão do cargo de Director de Informação da TVI e, de seguida, pedidos de demissão dos jornalistas Mário Moura e Manuela Moura Guedes dos cargos de Director-Adjunto e Sub-Directora, respectivamente. João Maia Abreu aceitou manter-se interinamente em funções até ser nomeada uma nova Direcção de Informação. 3. Atento o conjunto de factos tornados públicos, o Conselho Regulador considerou, nesse mesmo dia, que a decisão da Administração da TVI poderia indiciar uma intervenção lesiva das atribuições e competências próprias da Direcção de Informação, bem como dos direitos de outros jornalistas. Além disso, o Conselho Regulador entendeu ser lamentável que uma tal decisão tivesse “ocorrido em pleno período eleitoral e na véspera da data do reinício” do Jornal Nacional de Sexta. 4. Perante a situação descrita e a eventual violação de valores com dignidade constitucional, de que é exemplo a liberdade de imprensa, o Conselho Regulador

II SÉRIE-B — NÚMERO 163______________________________________________________________________________________________________________

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1 Conselho Regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação Social Deliberação 6/OUT-TV/2009 Assunto: Suspensão do Jornal Nacional de Sexta e consequentes pedidos de demissão da Direcção de Informação da TVI e da chefia de redacçãoI. Introdução – considerações iniciais 1. No dia 3 de Setembro de 2009, quinta-feira, foi noticiado por diversos órgãos de comunicação social que a Administração da TVI – Televisão Independente, S.A., havia decidido suspender o Jornal Nacional de Sexta, apresentado e coordenado pela jornalista Manuela Moura Guedes. Em virtude desta decisão, a Direcção de Informação da TVI, assim como a chefia de redacção, anunciaram a sua demissão. 2. No mesmo dia, foi tornado público que o Grupo Média Capital, SGPS, S.A., informou a Comissão do Mercado dos Valores Mobiliários, nos termos do disposto no artigo 248.º do Código dos Valores Mobiliários, que, ao final daquela manhã, o Administrador-Delegado havido recebido do jornalista João Maia Abreu pedido de demissão do cargo de Director de Informação da TVI e, de seguida, pedidos de demissão dos jornalistas Mário Moura e Manuela Moura Guedes dos cargos de Director-Adjunto e Sub-Directora, respectivamente. João Maia Abreu aceitou manter-se interinamente em funções até ser nomeada uma nova Direcção de Informação. 3. Atento o conjunto de factos tornados públicos, o Conselho Regulador considerou, nesse mesmo dia, que a decisão da Administração da TVI poderia indiciar uma intervenção lesiva das atribuições e competências próprias da Direcção de Informação, bem como dos direitos de outros jornalistas. Além disso, o Conselho Regulador entendeu ser lamentável que uma tal decisão tivesse “ocorrido em pleno período eleitoral e na véspera da data do reinício” do Jornal Nacional de Sexta. 4. Perante a situação descrita e a eventual violação de valores com dignidade constitucional, de que é exemplo a liberdade de imprensa, o Conselho Regulador II SÉRIE-B — NÚMERO 163______________________________________________________________________________________________________________156

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