27. Fls. 8480-A - Despacho de 26-1 0-2009 do Exmo. Juiz de Instrução

Criminal a

determinar a extracção de certidão (9.a certidão);

28. - Relatórios descritivos correspondentes a conversações I comunicações,

conforme o determinado pelo Exmo. Procurador-Geral da República,

despacho de 05 de Novembro de 2009, e solicitado a Polícia Judiciária

pelo Exmo. Procurador de República no DIAP em Aveiro (fls. 10543 a

10609).

29. Fls. 10610 - Despacho do Ministério Público a mandar remeter os

resumos das intercepções elaborados a solicitação da Procuradoria-

Geral da República.

Em 22 de Abril de 2010 – Ofício da Comissão nº 58 /CEIPRRECSAGCTVI

Resumos e transcrições das comunicações com relevância, atento o objecto desta CPI, que constam das fls. 10546 e 10609, na sequência da documentação enviada pela Comarca do Baixo Vouga – Serviços do Ministério Publico de Aveiro – DIAP – 1ª Secção.

- Remetida certidão da promoção e despacho judicial proferidos e a certidão

dos resumos solicitados pela CPI Parlamentar, encerrada em envelope

“Confidencial”, através dos ofícios nºs 33/PR e 35/PR de 6 e 10 de Maio de

2010, respectivamente.

Em 19 de Maio de 2010 - Oficio da Comissão nº 73 /CEIPRRECSAGCTVI

Considerando que, de acordo com os princípios gerais sobre a classificação de documentos, cabe a quem classifica desclassificar, solicita ao Senhor Procurador da República da Comarca do Baixo Vouga informação, com a maior brevidade possível, se acede em desclassificar o parecer jurídico constante das páginas 68 a 92, atento ao facto de não constarem quaisquer resumos de transcrições de escutas ou intercepções de conversas telefónicas, não contendo, por conseguinte, matérias susceptíveis de poderem ser consideradas como confidenciais ou reservadas.

8 DE JULHO DE 2010______________________________________________________________________________________________________________

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