- Em resposta à solicitação da Comissão, remete cópia do despacho proferido

em 25 de Maio de 2010, no âmbito do Processo nº 362/08.1JAAVR

Juiz de Instrução Criminal do Baixo Vouga

Em 30 de Abril de 2010 - Oficio da Comissão nº 31 /CEIPRRECSAGCTVI

Solicitado ao Juiz de Instrução Criminal do Baixo Vouga cópia dos seguintes

elementos procedimentais e processuais:

Promoções e despachos produzidos no âmbito do inquérito nº 362/08 do DIAP de

Aveiro.

- De modo a obviar à duplicação dos elementos a entregar, informou que a

certidão dos despachos que proferiu no âmbito do processo nº

362/08.1JAAVR será remetida pelo Ministério Público, titular do inquérito,

porquanto tais elementos também lhe foram solicitados pela Comissão.

Em 26 de Maio de 2010 - Oficio da Comissão nº 75 /CEIPRRECSAGCTVI

Solicita informação urgente para que se possa tornar público o Despacho proferido

pelo Juiz de Instrução Criminal da Comarca do Baixo Vouga, a fls. 19062 e 19063,

referentes aos autos do Inquérito do Processo nº 362/08.1JAAVR.

- Em resposta à solicitação da Comissão, informa que, embora entendendo

que a decisão final sobre a divulgação pública do aludido despacho cabe à

CPI Parlamentar, nada tem a opor à sua divulgação.

Primeiro-ministro

Em 06 de Maio de 2010 - Oficio da Comissão nº 66 /CEIPRRECSAGCTVI

II SÉRIE-B — NÚMERO 163______________________________________________________________________________________________________________

226