Nos termos do nº 2 do Artigo 16º da Lei nº 5/93, de 1 de Março, com as alterações

que lhe foram introduzidas pelas Leis nºs 126/97, de 10 de Dezembro e 15/2007,

de 3 de Abril “Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares”, anexou o

questionário da Comissão solicitando ao Senhor Primeiro Ministro que o

depoimento perante a CPI fosse feito sob compromisso de honra e que a resposta

fosse dada com a maior brevidade possível.

- Nos termos da legislação acima referenciada, o Senhor Primeiro-ministro,

por oficio nº 3431, datado de 15 de Maio de 2010, enviou, sob compromisso

de honra, as respostas ao questionário da Comissão Eventual de Inquérito. As

respostas deram entrada na Assembleia da República, no dia 17 de Maio de

2010, às 10.30 horas.

Comissão de Ética, Sociedade e Cultura

Em 18 de Maio de 2010 - Oficio da Comissão nº 68 /CEIPRRECSAGCTVI

Solicitada à Comissão de Ética, Sociedade e Cultura um CD com as gravações das

audições realizadas no âmbito desta Comissão com as seguintes personalidades: -

Miguel Paes do Amaral, Paulo Penedos, Rui Pedro Soares, Armando Vara, Bernardo

Bairrão, José Eduardo Moniz, Zeinal Bava, Nuno Vasconcelos e Henrique

Granadeiro, também ouvidas no âmbito dos trabalhos desta Comissão Eventual de

Inquérito Parlamentar.

- O CD com as gravações das referidas personalidades foi enviado à Comissão,

através do ofício nº 254/13ª/CESC/2010, de 19 de Maio de 2010.

8 DE JULHO DE 2010______________________________________________________________________________________________________________

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