II SÉRIE-B — NÚMERO 170

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O Sr. Deputado Bruno Dias, do PCP, que começou por considerar aquela audição enriquecedora, não pôde

deixar de considerar que os problemas levantados até poderiam ter sido ultrapassados se tivesse havido

algum diálogo durante a aprovação do decreto-lei em causa. Daí que o projecto de lei n.º 60/XI (1.ª), da

iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, ao alterar o sistema de qualificação e

formação contínua dos motoristas, reforçando a protecção dos direitos dos trabalhadores, constitua uma base

de trabalho para poder dar resposta ao problema levantado quanto aos custos e à proposta de a formação

decorrer durante o horário de trabalho.

A Sr.ª Deputada Anabela Freitas, do PS, agradeceu os contributos prestados pelos peticionários, que

considerou esclarecedores. Explicou-lhes ainda que tinha sido solicitada uma tomada de posição por parte do

Governo a respeito daquela matéria, ainda não satisfeita, e que, depois de a Comissão apreciar e votar o

relatório final daquela petição, a mesma será enviada ao Sr. Presidente da Assembleia da República para

efeitos de agendamento da sua discussão em Plenário, da qual os representantes do STAL, da FECTRANS e

do STML serão informados em tempo.

Nada mais havendo a tratar, a audição foi encerrada por volta das quinze horas.

A Deputada Relatora, Anabela Freitas.

Relatório de audição

Dia: 9 de Março de 2009

Hora: 14h00

Local: Sala Sophia

Entidade: Associação Nacional de Transportadores Públicos Rodoviários de Mercadorias (ANTRAM),

representada pelo Dr. António Mousinho, Presidente da Direcção, pelo Sr. Fernando Torres, 1.º Vice-Presidente, e

pelo Dr. Abel Marques, Secretário-Geral

Recebida pela Sr.ª Deputada Anabela Freitas, do PS.

A Sr.ª Deputada Anabela Freitas, do PS, na qualidade de relatora da petição supra identificada, começou

por enquadrar o processo, referindo-se à proposta apresentada pelos peticionários que vai, nomeadamente,

no sentido de a formação contínua (35 horas) ser integrada no horário laboral e de se proceder à alteração dos

conteúdos programáticos para emissão do CAM (Certificado de Aptidão para Motorista).

A ANTRAM começou por esclarecer que vê com preocupação esta nova exigência, sobretudo nos tempos

difíceis por que a economia do País passa e esclareceu que, em termos de formação inicial, para a carta de

condução e o CAM o investimento inicial situa-se na ordem dos 3000 a 4000€. Ora, tendo presente que a

remuneração inicial de um motorista é na ordem dos 1000, 1500€, verifica-se que o sacrifício financeiro seria

muito substancial para o cidadão.

Quanto à formação contínua, a ANTRAM considerou desajustado que o ónus recaia sobre a empresa, até

porque o contrato de trabalho celebrado pode ter uma duração curta. Referiu, a título de exemplo, que a

Argentina tem um esquema interessante na medida em que uma pequena percentagem do ISP (imposto sobre

produtos petrolíferos e energéticos) suporta a formação. Já em França são as verbas da segurança social da

área do transporte rodoviário que vão financiar essa formação. Em Portugal poderia ser pensada uma solução

parecida, até porque se trata de um universo com cerca de 50 000 camionistas.

Em todo o caso, a ANTRAM sugeriu a criação de centros próprios que ministrassem essa formação,

lembrando que, de acordo com dados do IMTT, até Junho de 2009, tinham fechado cerca de 1000 empresas.

Em conclusão, a ANTRAM considera que não faz qualquer sentido instituir a possibilidade de escolha do

centro de formação nem deverá o ónus dessa formação recair na entidade empregadora.

A Sr.ª Deputada Anabela Freitas, do PS, agradeceu a presença dos representantes da ANTRAM e

informou que, muito em breve, idêntica audição seria agendada com representantes da ANTROP (Associação

Nacional de Transportadores Rodoviários de Pesados de Passageiros).

Palácio de São Bento, 1 de Junho de 2010

A Deputada Relatora, Anabela Freitas.