II SÉRIE-B — NÚMERO 170

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professores portugueses e com cada uma das exigências que colocaram. Por isso mesmo, no seguimento

desse comportamento assumido, o PCP não pode deixar de tornar a trazer para a Assembleia da República a

discussão em torno das questões mais importantes e mais injustas que persistem no Estatuto da Carreira

Docente.

A manutenção da prova de ingresso na profissão, a não contagem de todo o tempo de serviço prestado e o

injusto reposicionamento na carreira que daí decorre, as características do regime de avaliação —

nomeadamente a impossibilidade de eleição do professor relator — as regras e critérios para elaboração dos

horários de trabalho e a sua não adequação às exigências que se colocam ao exercício da profissão docente,

os conteúdos das componentes lectiva e não lectiva, ou a inexistência de qualquer regime para vinculação de

docentes, entre outras questões, permanecem na lista das intervenções necessárias. Intervenções que são

indispensáveis, não apenas para satisfação das reivindicações dos professores portugueses, mas

essencialmente, para a dignificação do papel da escola pública e para a sua capacitação no sentido do

cumprimento das suas responsabilidades, ainda mais num quadro tão exigente como o que decorre do

alargamento da escolaridade obrigatória para 12 anos.

A escola pública de qualidade depende, em grande medida, das condições objectivas em que os

profissionais da educação e outros profissionais das escolas desempenham as suas tarefas. A funcionalização

do professor, a existência de constrangimentos burocráticos e administrativos que constituem verdadeiros

obstáculos à sua plena motivação e ao seu progresso intelectual e profissional são claros entraves à

realização integral da sua tarefa na formação de homens e mulheres integrados na sociedade, educados para

a democracia e com uma formação cultural e cívica adequada. Ao invés, a burocratização do papel do

professor, a instrumentalização da gestão escolar e das relações entre professores, a incoerência de algumas

das tarefas docentes, a imposição de ritmos absurdos de trabalho e de actividades não lectivas que sobrepõe

às lectivas contribuirá apenas para a degradação da qualidade do ensino, para a limitação do desenvolvimento

profissional do pessoal do docente e, em última análise, para o empobrecimento paulatino da escola pública,

cada vez mais transformada num depósito de crianças e jovens. Um depósito onde se reproduzem ou até

intensificam as assimetrias sociais e económicas que se verificam na sociedade, quando, na realidade, a

escola pública deve ser o espaço onde, por excelência, se criam as condições para uma vivência sã, num

contexto de ensino-aprendizagem livre das imposições economicistas e libertado dos constrangimentos

políticos que visam, no essencial, a sua desfiguração e desmantelamento progressivos.

O ataque desferido contra os direitos dos professores não é, de forma alguma, dissociável do ataque aos

direitos dos trabalhadores da Administração Pública e à generalidade dos trabalhadores portugueses. É

precisamente nesse sentido que a desvalorização da função docente e a limitação à progressão na carreira e

ao cumprimento pleno dos deveres e direitos dos profissionais se enquadram numa estratégia de ataque às

funções sociais do Estado que parece longe de ter o seu fim à vista. Valorizando o alcance dos resultados

obtidos pelos professores, da dinâmica de massas que atingiu a sua luta e a sageza da negociação sindical,

não deixará o Grupo Parlamentar do PCP de trazer à Assembleia da República este ou qualquer outro estatuto

de carreira, como, aliás, tem feito ao longo da presente Legislatura, enquanto persistirem injustiças e

imposições prejudiciais à escola, aos professores, aos estudantes e às suas famílias.

Nestes termos, ao abrigo do artigo 169.º da Constituição da República e do artigo 189.º do Regimento da

Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PCP requer a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º

75/2010, de 23 de Junho, que «Procede à alteração ao Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos

Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril»

(publicado no Diário da República n.º 120, Série I, de 23 de Junho de 2010).

Assembleia da República, 9 de Julho de 2010

Os Deputados do PCP: Miguel Tiago — Rita Rato — Jerónimo de Sousa — Francisco Lopes — Paula

Santos — João Oliveira — Bruno Dias — Honório Novo — Jorge Machado — Bernardino Soares — José

Soeiro.

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