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2.5.— Textos finais aprovados na especialidade, em sede de Comissão

PARTE III — Recomendações

PARTE I — A COMISSÃO EVENTUAL PARA O ACOMPANHAMENTO POLÍTICO DO FENÓMENO DA CORRUPÇÃO E PARA A ANÁLISE INTEGRADA DE SOLUÇÔES COM VISTA AO SEU COMBATE

1.1-Constituição

A constituição de uma Comissão Eventual para o acompanhamento político do fenómeno da corrupção e para a análise integrada de soluções com vista ao seu combate, foi aprovada em Plenário da Assembleia da Republica em 10 de Dezembro de 2009 e publicitada através da Resolução da Assembleia da República n.º 1/2010, de 5 de Janeiro, cujo teor se transcreve na íntegra:

―1 — É constituída uma comissão eventual para acompanhamento político do fenómeno da corrupção e para a análise integrada de soluções com vista ao seu combate.

2 — A comissão tem por objecto a recolha de contributos e a análise de medidas destinadas ao combate da corrupção, nomeadamente, entre outros instrumentos jurídicos, no âmbito do Código Penal e dos crimes da responsabilidade dos titulares de cargos políticos.

3 — A comissão é competente para apreciar as iniciativas legislativas que incidam sobre as matérias que constituem o objecto da sua actividade.

4 — A comissão deve proceder a audições de entidades ligadas ao sector judiciário, bem como personalidades da sociedade civil, designadamente do meio académico, com reconhecida competência na análise da matéria da corrupção.

5 — A comissão funciona pelo período de 180 dias.

6 — No final do seu mandato, a comissão apresenta um relatório da sua actividade, o qual deve conter as conclusões do seu trabalho.

Aprovada em 10 de Dezembro de 2009.

O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.‖

1.2— Composição

A Comissão é constituída por 23 Deputados efectivos e 22 Deputados suplentes tendo sido eleito Presidente José Vera Jardim (PS), bem como, foram igualmente eleitos Vice-Presidentes, os Deputados Pacheco Pereira (PSD) e Filipe Diogo D`Ávila (CDS-PP).

Foram designados coordenadores pelos respectivos Grupos Parlamentares, os Deputados Ricardo Rodrigues (PS), Fernando Negrão (PSD), Nuno Magalhães ( CDS-PP), Luís Fazenda ( BE), António Filipe (PCP) e José Luís Ferreira ( PEV)

24 DE JULHO DE 2010______________________________________________________________________________________________________________

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