23 | II Série B - Número: 067 | 18 de Dezembro de 2010

• O regime de Caixa (IVA com Recibo) é praticado, com maior ou menor amplitude, já há vários anos, em diferentes países europeus (Reino Unido, Irlanda, França, Itália, Bélgica, Alemanha, Holanda, por exemplo); • O actual enquadramento de crise mundial tem levado a alguns desses países a alargarem o âmbito da aplicação da medida, por forma a diminuírem a pressão financeira sobre as empresas (por exemplo, o Reino Unido quase que duplicou o limite de facturação necessário para se poder aderir a este regime); • O Governo Português começou a aplicar o regime de Caixa para o sector dos Transportes/Camionistas; • A 13 de Dezembro de 2008, o Governo Português anunciou que o sistema de auto-liquidação iria ser aplicado a todas as relações comerciais entre empresas e sector público para facturas acima de 5000 €uros, sem no entanto se ter consubstanciado em actividades práticas nas empresas, uma vez que, afinal, carece de aprovação unânime por parte das instâncias da União Europeia (Conselho Europeu).
Ainda não foi aprovada até à data, existindo probabilidade razoável de não vir a ser aprovada.

5. Considerando que É Justo que o IVA só seja deduzido pelas empresas que, de facto, pagaram o IVA aos seus fornecedores Hoje em dia, existe um incentivo a não se pagar atempadamente as facturas aos fornecedores, pois as empresas podem deduzir o IVA das facturas que recebem, mesmo que não as paguem, o que constitui um incentivo oposto ao desejável, por isso, com o IVA com Recibo: • Emissão de recibo passa a ser obrigatória para as empresas que aderem ao Regime de Caixa; • A dedução do IVA só pode ocorrer após pagamento e com prova do recibo; • As empresas terão de realizar pequenos ajustes aos programas informáticos para que as entidades vendedoras emitam recibo após pagamento, e os adquirentes coloquem o IVA a deduzir referente a facturas ainda não pagas numa conta separada; • Este regime leva a um AUTO-CONTROLO dos agentes de mercado uma vez que: o Vendedor vai continuar a pressionar o adquirente pelo pagamento; o E, após, pagamento o adquirente vai pressionar o vendedor para este emitir o recibo (para que possa deduzir o imposto).

6. Considerando que Relativamente às contas do Estado, não existem alterações relativamente ao imposto que entre para o Estado Analisando o ciclo do IVA não existem alterações relativamente ao imposto que entra para os cofres do Estado, porque: o Quando uma factura não é paga pelo cliente, existem já mecanismos jurídicos aos quais se pode recorrer (apesar da demora e burocracia desta matéria) para que o vendedor receba de volta o valor do IVA que foi originalmente liquidado e entregue ao Estado.

7. Considerando que Os Deputados podem aprovar uma lei que implemente o IVA com Recibo, não sendo necessária qualquer aprovação pela UE Basta que os Deputados concordem e é possível legislar-se sobre esta matéria sem ser necessária qualquer autorização da União Europeia. Esta frase está devidamente justificada pelo facto de: O Movimento IVA ―com Recibo‖ solicitou, em 19 de Outubro de 2008, esclarecimentos ao Comissário Europeu responsável pelas questões fiscais, Sr. László Kovács; A resposta chegou ao Movimento IVA ―com Recibo‖ em 11 de Novembro através de carta do próprio Comissário Europeu (e que pode ser consultada no site do Movimento IVA ―com Recibo‖ tendo sido enviada em 2008 para todas as bancadas parlamentares); Consultar Diário Original