26 | II Série B - Número: 014 | 4 de Agosto de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Já se tornou crónico o atraso no pagamento de honorários aos advogados que intervêm no
âmbito do Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais.
Lamentavelmente, Governo após Governo este é um problema cuja resolução parece não
merecer qualquer vontade política, ficando sempre adiada.
O Grupo Parlamentar do PCP tem repetidamente questionado os governos sobre esta situação
e repetidamente obtêm-se as mesmas respostas dando conta da grande atenção e preocupação
do Governo sem que, no entanto, haja tradução prática dessa suposta disponibilidade para
resolver o problema, que com o tempo se mantém ou até se agrava.
A verdade é que são muitos e graves os prejuízos que resultam desta situação, particularmente
para os advogados que desempenham funções no âmbito do sistema de acesso ao direito,
criado para cumprir o direito fundamental previsto na Constituição da República Portuguesa de
garantir a todos os cidadãos o acesso ao direito e aos tribunais.
No entanto, as dívidas de milhares de euros a cada um dos advogados que prestam funções no
âmbito do sistema de acesso ao direito comprometem a sua vida pessoal e profissional e põem
mesmo em causa o exercício daquele direito fundamental dos cidadãos. Estes atrasos
constituem mesmo uma violação das normas legais definidas pelo próprio Governo para
proceder ao respectivo pagamento dos honorários.
Não é aceitável que se mantenha esta situação, sobretudo tendo em conta que apesar de se
tratar de um problema com graves repercussões para os advogados é um problema de fácil
resolução para o Governo.
Não se trata de encargos cujos montantes sejam de difícil previsão ou cuja exacta dimensão
não se consiga apurar atempadamente. Pelo contrário, trata-se de encargos facilmente
previsíveis e cujo apuramento está muito facilitado pela utilização dos sistemas informáticos de
X 278 XII 1
2011-07-29
Abel
Baptista
(Autenticaç
ão)
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Dados: 2011.07.29 12:18:20 +01'00'
Atraso no pagamento de honorários no âmbito do sistema de acesso ao direito
Ministério da Justiça