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27 | II Série B - Número: 014 | 4 de Agosto de 2011

suporte ao Sistema de Acesso ao Direito, particularmente através da informação constante da
conta-corrente de cada advogado.
Impõe-se por isso a adopção de medidas urgentes não só no sentido de garantir o pagamento
dos montantes em atraso mas também garantindo, para o futuro, a adopção de procedimentos
que garantam que aquele pagamento se faz atempadamente, dando cumprimento às normas
legais definidas.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito através de V. Exa.,
ao Ministério da Justiça, os seguintes esclarecimentos:
Qual o montante actualmente em dívida relativamente ao pagamento dos honorários
referidos?
1.
Quando pretende o Governo proceder ao pagamento desses honorários?2.
Que medidas tem o Governo previstas para que no futuro se evitem os atrasos hoje
registados no pagamento dos honorários referidos?
3.
Que avaliação faz o Governo do impacto destes atrasos no funcionamento da Justiça e na
garantia do direito dos cidadãos acederem ao direito e aos tribunais?
4.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 29 de Julho de 2011
Deputado(a)s
JOÃO OLIVEIRA(PCP)