24 | II Série B - Número: 014 | 4 de Agosto de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Em 08 de Abril de 2009 o Grupo Parlamentar do PCP questionou o anterior Governo sobre a
indefinição legal quanto à carreira dos técnicos superiores de reeducação, resultante da
aprovação da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.
Em 20 de Maio de 2009 o anterior Governo, através do Ministro da Justiça, respondeu que a
carreira técnica superior de reeducação é de regime especial, pelo que se iria proceder à sua
revisão, estando a decorrer os necessários trabalhos nesse sentido.
Em 11 de Novembro de 2009 o Grupo Parlamentar do PCP voltou a questionar o anterior
Governo no sentido de saber o ponto de situação dos trabalhos de revisão da carreira técnica
superior de reeducação.
Em 02 Março de 2010 o anterior Governo respondeu que não foi possível concluir com a
celeridade desejada os trabalhos relativos à revisão da carreira técnica superior de reeducação,
informando que esses trabalhos se encontravam então ainda em curso.
Passados mais de dois anos desde a primeira pergunta sobre matéria de tão elevada
relevância, não só para os interessados mas também para o funcionamento do sistema prisional
pela importância que tais técnicos desempenham, é essencial conhecer as intenções do actual
Governo sobre esta matéria e as medidas que a este respeito tenham já eventualmente sido
ponderadas.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito através de V. Exa.,
ao Ministério da Justiça, os seguintes esclarecimentos:
Qual o ponto da situação relativamente aos trabalhos de revisão da carreira técnica superior
de reeducação?
1.
Qual o prazo que o Governo tem definido para a conclusão de tais trabalhos?2.
Como pretende o Governo proceder à compensação e reparação dos prejuízos sofridos3.
X 277 XII 1
2011-07-28
Abel
Baptista
(Autenticaç
ão)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Autenticação) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parl
amento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Autenticação)
Dados: 2011.07.29 12:15:43 +01'00'
Carreira dos técnicos superiores de reeducação dos serviços prisionais
Ministério da Justiça