35 | II Série B - Número: 014 | 4 de Agosto de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O texto do Programa de Governo indicava uma forte vontade na “despartidarização do Estado” e
comprometia-se com a apresentação de “nova legislação que estabeleça um sistema
independente de recrutamento e selecção”. Contudo, notícias recentemente veiculadas por um
órgão de comunicação social regional dão conta que as intenções do Governo vão no sentido
contrário ao referido no Programa de Governo. Este é a realidade apontada às administrações
do Hospital Infante D. Pedro e do Porto de Aveiro, bem como à Direcção do Centro Distrital da
Segurança Social.
A intenção será a de distribuir os lugares por elementos dos partidos que sustentam o Governo.
Assim, para a Administração do Hospital Infante D. Pedro a divisão de cargos será entre Miguel
Capão Filipe (CDS) e Olinto Ravara (PSD). Para a Administração do Porto de Aveiro a intenção
será nomear Ulisses Pereira (PSD) e António Pinho (CDS). Para a Direcção do Centro Distrital
da Segurança Social o cargo pertencerá ao CDS, para Emília Carvalho.
O Bloco de Esquerda considera inaceitável esta constante distribuição de cargos públicos pelos
interesses partidários, numa clara lógica de distribuição de jobs for the boys. Esta é uma prática
que o PSD e CDS condenaram em campanha eleitoral mas, agora que se encontram no
Governo, parecem ter esquecido e levam a cabo as piores práticas. Já tinha sido assim, por
exemplo, nas nomeações para a administração da Caixa Geral de Depósitos e, tudo indica, é
essa a intenção para estas nomeações distritais.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através de Sr.
Primeiro-Ministro, as seguintes perguntas:
Confirma o Governo a intenção de realizar as nomeações acima indicadas, que foram
avançadas pela comunicação social distrital?
1.
Quais as mais valias técnicas dos nomes propostos que justifique as nomeações em causa?2.
Como pretende o Governo garantir que as nomeações para cargos públicos não se realizem
com base nas relações partidárias?
3.
X 283 XII 1
2011-07-29
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parl
amento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)
Dados: 2011.08.02 16:18:22 +01'00'
Partidarização de cargos públicos no distrito de Aveiro
Primeiro-Ministro