ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República No dia 9 de Agosto a Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS) emitiu a circular
normativa nº 22/2011/GJ, dirigida a todas as instituições e serviços integrados no Serviço
Nacional de Saúde (SNS), com orientações claras para suspender os reembolsos directos aos
utentes relativos a prestações de saúde, incluindo o transporte não urgente de doentes. A
aplicação desta medida, significa o fim da comparticipação directa do Estado em próteses,
óculos, lentes, armações, calçado ortopédico, quando receitado pelo médico, bem como os
serviços de estomatologia. Os cuidados de saúde prestados nas termas, recomendado pelo
médico e o transporte de doentes não urgentes, deixaram também de ser comparticipados pelo
Estado.
A 10 de Agosto o Ministério da Saúde prestou um esclarecimento público sobre a suspensão
dos reembolsos directos aos utentes. Segundo o Ministério da Saúde, “o volume de reembolsos
directos a utentes em áreas onde já não faz sentido, ou porque o SNS já cobre plenamente
estas áreas, e há anos, já não há qualquer problema de acesso”. E entende que “a suspensão
destes reembolsos aos utentes é uma medida que garante maior equidade no financiamento
daquilo que efectivamente é necessário, sem pôr em causa qualquer acesso a prestação de
cuidados”.
Na verdade, o fim do reembolso aos utentes do SNS, traduz-se num incremento das
dificuldades dos utentes, no acesso a um conjunto de dispositivos e cuidados de saúde. O que
está subjacente a esta medida, é uma política de destruição do SNS, e de transferência dos
custos da saúde para os utentes, introduzindo mais obstáculos aos utentes no acesso ao SNS.
É uma decisão meramente economicista.
Aliás, a ACSS refere na circular normativa, que esta decisão teve em conta “os compromissos
internacionais do Estado Português”. O Governo PSD/CDS-PP numa clara submissão à troika e
decorrente das suas opções políticas na área da saúde, pretende aprofundar o desinvestimento
na saúde, restringir o acesso dos portugueses à saúde e avançar para a privatização da saúde,
onde só quem tiver disponibilidade financeira terá acesso.
X 409 XII 1
2011-08-17
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parl
amento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)
Dados: 2011.08.23 10:56:14 +01'00'
Fim do reembolso directo aos utentes do Serviço Nacional de Saúde
Ministério da Saúde
29 DE AGOSTO DE 2011
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