17 | II Série B - Número: 041 | 9 de Setembro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O Governo decidiu reduzir 10% nas horas extraordinárias nos hospitais. Esta medida demonstra
a submissão do Governo PSD/CDS-PP ao programa imposto pelo FMI, a União Europeia e o
Banco Central Europeu.
É preciso referir que a esmagadora maioria dos serviços de urgências dos hospitais, devido à
falta de médicos, recorrem às horas extraordinárias para garantirem o seu funcionamento. Sem
o reforço dos profissionais de saúde, sobretudo de médicos, a imposição de um corte de horas
extraordinárias nos hospitais, pode colocar em ruptura o funcionamento de muitos serviços
hospitalares, nomeadamente os serviços de urgências, com consequências desastrosas no
acesso e na prestação de cuidados de saúde à população.
No Despacho nº10429/2011, de 18 de Agosto de 2011, o Governo justifica o corte de 10% nas
horas extraordinárias nos hospitais, com a necessidade de contenção da despesa. Está claro,
que para o Governo o que importa é a redução cega de custos, sem ter em conta como afecta o
funcionamento dos hospitais. É uma decisão baseada em critérios economicistas,
desvalorizando os aspectos clínicos e a prestação de cuidados de saúde, um direito
constitucional dos portugueses.
Há muito que o PCP defende o reforço dos profissionais de saúde nos serviços públicos de
saúde, com vínculo à função pública e respeitando os seus direitos laborais, para garantir os
cuidados de saúde que a população necessita e o adequado funcionamento dos hospitais.
Ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e
em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República,
solicitamos ao Governo, que por intermédio Ministério da Saúde, nos sejam prestados os
seguintes esclarecimentos:
1. Qual a avaliação do impacto do corte de 10% nas horas extraordinárias no funcionamento dos
hospitais? X 460 XII 1
2011-09-01
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)
Dados: 2011.09.01 19:35:56 +01'00'
Corte nas horas extraordinárias nos hospitais
Ministério da Saúde