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19 | II Série B - Número: 041 | 9 de Setembro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português teve conhecimento de diversas
denúncias sobre empresas privadas de transportes de doentes, feitas ao Instituto Nacional de
Emergência Médica (INEM), enquanto entidade com competência para licenciar e fiscalizar o
transporte de doentes. Segundo as informações que obtivemos, das denúncias entretanto
realizadas sobre os procedimentos de empresas privadas de transporte de doentes, não
originaram acções de fiscalização às referidas empresas, limitando-se o INEM a dar respostas
genéricas.
Ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e
em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República,
solicitamos ao Governo, que por intermédio Ministério da Saúde, nos sejam prestados os
seguintes esclarecimentos:
1. Quais os motivos das denúncias e reclamações recebidas pelo INEM? Qual a percentagem
relativa a empresas privadas de transporte de doentes?
2. Qual o tratamento que é dado a essas denúncias? Quantas originaram acções de
fiscalização?
3. O Governo tem conhecimento de empresas que desenvolvem actividade no transporte de
doentes, sem estarem devidamente licenciadas? Há entidade do Estado que recorrem a estas
empresas?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 1 de Setembro de 2011
Deputado(a)s
PAULA SANTOS(PCP)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
X 461 XII 1
2011-09-01
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)
Dados: 2011.09.01 19:36:40 +01'00'
Licenciamento de empresas privadas de transporte de doentes
Ministério da Saúde