100 | II Série B - Número: 052 | 23 de Setembro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Na Empresa Vimeca, bem como na Scoturb detida pelo mesmo grupo económico, a sobreexploração dos trabalhadores tem vindo a ser denunciada quer pelo PCP quer pelas
Organizações Representativas dos Trabalhadores.
Como é do conhecimento público, um autocarro operado por um motorista que se encontrava a
laborar há 14 horas provocou um acidente mortal. A empresa apressou-se a despedir o
trabalhador e a exigir-lhe uma indemnização. Este lamentável comportamento foi já condenado
pelo Tribunal que anulou o despedimento. Este caso deveria servir de alerta a todos os que têm
vindo a promover a degradação da capacidade de defesa dos trabalhadores face à sobreexploração patronal.
Mas cabe à Autoridade para as Condições de Trabalho um papel importante no apuramento das
responsabilidades da empresa por esta situação. A sobrecarga de horários tinha já sido
denunciada pelo PCP e pelas ORTs, tendo sido sempre desvalorizado pela ACT, o que acabou
por se traduzir na não correcção de um procedimento que acabou por estar na origem de uma
vítima mortal.
Este comportamento traduz-se numa situação de total descrédito das autoridades. Há uma
ideia, corrente entre os trabalhadores destas duas empresas, de que a ACT «está no bolso do
brasileiro», como nós próprios tivemos ocasião de ouvir mais que uma vez. O que, sendo
negativo para a imagem de uma organização tão importante como a ACT, acaba por degradar a
imagem do próprio Estado de Direito.
Assim, sendo do MEE a tutela da ACT, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da
Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do
Regimento da Assembleia da República, perguntamos ao Governo, através do Ministério da
Economia e Emprego:
X 735 XII 1
2011-09-22
Maria Paula Cardoso
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Maria Paula Cardoso (Assinatura)
DN:
email=paulacardoso@psd.parla
mento, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Maria Paula Cardoso (Assinatura)
Dados: 2011.09.22 16:12:48 +01'00'
A situação nas empresas Vimeca e Scotturb e a intervenção da Autoridade
para as Condições de Trabalho
Min Economia e do Emprego