108 | II Série B - Número: 052 | 23 de Setembro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Apesar da falta de resposta à Pergunta n.º 276/XII/1.ª, apresentada em 27 de Julho pelo PCP ao
Governo solicitando esclarecimentos sobre o curso de formação de 300 guardas prisionais,
surgem agora notícias na comunicação social dando conta da intenção do Governo cancelar o
início do curso.
A confirmar-se, esta decisão do Governo significará a agudização de uma situação que começa
a tornar-se insustentável.
O aumento da taxa de reclusão que se tem verificado, a sobrelotação das cadeias e,
simultaneamente, o agravamento da carência de guardas prisionais são elementos que tornam
a realidade do sistema prisional português potencialmente explosiva.
A gravidade da situação exige do Governo mais do que “contas de mercearia” em relação aos
custos do curso de formação de guardas prisionais. Os prejuízos de uma ruptura no normal
funcionamento do sistema prisional seriam bem mais elevados que os custos financeiros do
curso de formação de 300 guardas prisionais que o anterior Governo adiou e o actual parece
querer cancelar.
O PCP tem alertado sucessivamente para a gravidade desta situação e, apesar da falta de
resposta do Governo, não deixará de exigir os esclarecimentos e as medidas necessárias para
garantir o normal funcionamento do sistema prisional.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito através de V. Exa.,
ao Ministério da Justiça, os seguintes esclarecimentos:
Confirma o Governo a intenção de cancelar o curso de formação de 300 guardas prisionais
cujo início deveria ter-se verificado em Março do presente ano?
1.
Não confirmando, quando pretende o Governo dar início ao referido curso?2.
Confirmando, como justifica o Governo tal decisão?3.
X 740 XII 1
2011-09-22
Maria Paula Cardoso
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Maria Paula Cardoso (Assinatura)
DN:
email=paulacardoso@psd.parla
mento, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Maria Paula Cardoso (Assinatura)
Dados: 2011.09.22 17:09:46 +01'00'
Cancelamento do curso de formação de 300 guardas prisionais
Ministério da Justiça