27 | II Série B - Número: 056 | 30 de Setembro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A política de Ciência e Tecnologia seguida pelos sucessivos Governos tem sido caracterizada
por uma linha central de desmantelamento do Sistema Científico e Tecnológico Nacional. Nos
últimos anos, a pretexto de processos de chamada reestruturação, e de um incógnito Programa
Mobilizador dos Laboratórios de Estado, vários laboratórios de estado foram alvo de uma
ofensiva administrativa e política sem precedentes.
O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português entende os Laboratórios de Estado como
instrumentos fundamentais para a soberania nacional, não só na Ciência mas como em todas as
áreas em que estes laboratórios prestam serviços e desenvolvem actividade científica, desde a
produção industrial, à agricultura, passando pela saúde pública e ambiente. Por isso mesmo, é
particularmente preocupante o rumo que tem vindo a ser imposto a estas instituições.
Por um lado, o subfinanciamento crónico e gritante, a política de contenção nos recursos
materiais e humanos; por outro lado, a indefinição e a ausência de uma estratégia, são
elementos perturbadores do funcionamento dos laboratórios de estado e dos seus profissionais,
investigadores, técnicos, administrativos e bolseiros de investigação.
Depois de terem sido sujeitos a extinções, fusões, reestruturações, sempre no curso
economicista e com o objectivo de desresponsabilizar o Estado pela prestação das actividades
científicas e pela dinamização das actividades de Investigação e Desenvolvimento. Esta política
traduz-se na concentração destas actividades, bem como do respectivo financiamento, nos
laboratórios privados, nos laboratórios associados, em detrimento dos que de facto constituem o
Sistema Científico e Tecnológico Nacional. Assim, se reforçam nichos de investigação, à
margem dos interesses sociais e económicos do Estado, aprofundando a destruição e
desmantelamento do aparelho produtivo, da indústria e da economia nacional.
Sem especificar ou referencia qualquer laboratório de estado no texto da Pergunta, o que
importa conhecer é qual a estratégia do Governo para este sector do SCTN, para os seus
recursos humanos e para as suas missões. O Programa Mobilizador dos Laboratórios de Estado
anunciado com pompa e circunstância pelo anterior Ministro Mariano Gago, traduziu-se afinal
numa desvalorização do trabalho dos laboratórios de estado e num desmantelamento das suas
estruturas orgânicas.
Certo é que a tutela sobre os laboratórios de estado recai sobre diversos ministérios. Todavia, o
X 807 XII 1
2011-09-27
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parl
amento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)
Dados: 2011.09.27 18:53:30 +01'00'
Estratégia do Governo para os laboratórios de Estado
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território