O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

24 | II Série B - Número: 056 | 30 de Setembro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República No âmbito da Iniciativa para o Investimento e Emprego foi publicado em 11 de Agosto de 2009
o Despacho 19088/2009 do Ministério da Educação com a lista das Escolas que seriam
intervencionadas na Fase 3 do Programa de Modernização do Parque Escolar destinado ao
Ensino Secundário, onde se incluía a Escola EB 2,3/ES de Vialonga, Concelho de Vila Franca
de Xira.
É público que o Governo decidiu proceder à avaliação deste Programa e da empresa
responsável pela sua execução, Parque Escolar.
Encontrando-se neste momento suspensos todos os novos concursos e adjudicações.
No entanto há Escolas, que há muitos anos, necessitam de obras urgentes como é o caso da
Escola EB 2,3 de Vialonga.
Assim:
Nos termos do disposto no art.º 156º, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados
«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,
informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;
Nos termos do art.º 155º, n.º 3 da Constituição e do art.º 12º, n.º 3 do Estatuto dos Deputados,
«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no
exercício das suas funções ou por causa delas».
Nos termos do disposto no art.º 229º, n.º 1 do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são transmitidas por intermédio do Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito.
Os Deputados do PSD, abaixo assinados, vêm por este meio requerer ao Ministério da
X 805 XII 1
2011-09-27
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parl
amento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)
Dados: 2011.09.27 18:50:52 +01'00'
Obras na Ecola EB 2,3/ES de Vialonga, no concelho deVila Franca de Xira
Ministério da Educação e Ciência