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22 | II Série B - Número: 056 | 30 de Setembro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A população da freguesia do Tramagal, no concelho de Abrantes, foi surpreendida com a notícia
de que a estação dos CTT naquela localidade seria encerrada no próximo dia 30 de Setembro.
Foi com natural preocupação que a população recebeu esta notícia. De facto, a estação dos
CTT do Tramagal serve mais de 4.000 utentes e presta um serviço público de importância
fundamental. Alguns dos serviços prestados passariam a ser assegurados por um
estabelecimento comercial, sendo que a estação de correios mais próxima, ainda não
encerrada, se situa a cerca de oito quilómetros de distância.
Do ponto de vista da prestação do serviço público postal, a decisão de encerrar a estação dos
CTT do Tramagal não se afigura justificával, a menos que o objectivo seja a redução de custos
da empresa pública que presta esse serviço, tendo em vista a sua futura privatização, sem olhar
ao sacrifício que essa decisão causa aos utentes.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, pergunto ao
Governo, através da Secretaria de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, o
seguinte:
1. Como justifica o Governo a decisão de encerramento da estação dos CTT no Tramagal?
2. Que serviços são presentemente assegurados pela estação dos CTT do Tramagal e, desses
serviços, quais seriam garantidos por via de um estabelecimento comercial nessa localidade e
quais deixariam de ser assegurados no Tramagal?
3. Quantos postos de trabalho seriam suprimidos com o encerramento da estação dos CTT no
Tramagal?
4. Perante os prejuízos causados às populações com o encerramento da estação dos CTT do
Tramagal, não tenciona o Governo intervir no sentido de impedir esse encerramento?
Palácio de São Bento, segunda-feira, 26 de Setembro de 2011
X 804 XII 1
2011-09-27
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.09.27 18:52:39 +01'00'
Decisão de encerramento da estação dos CTT do Tramagal Ministério da Economia e do Emprego