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31 | II Série B - Número: 056 | 30 de Setembro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O anterior Governo do PS, com o apoio do PSD, aplicou a condição de recursos para atribuição
das prestações sociais à acção social escolar do ensino superior. O resultado final foi muito
grave: mais de 11.000 estudantes perderam a bolsa e mais de 12.000 estudantes viram o valor
da sua bolsa reduzido.
Neste início de ano lectivo o atraso na publicação das novas regras gerou problemas e
incertezas graves para os estudantes que, nalgumas situações tiveram que proceder ao
pagamento da primeira prestação da propina e de outros encargos com alojamento e
transportes sem saber se teriam acesso a bolsa de estudo.
O novo regulamento de atribuição de bolsas do ensino superior prevê que o requerimento para
efeito de atribuição de bolsa de acção social escolar, nas situações de estudantes que perderam
bolsa e pretendem novamente candidatar-se, seja realizada na “data fixada por despacho do
Director-Geral do Ensino Superior “.
O PCP teve conhecimento de que os serviços de acção social de algumas instituições do ensino
superior não têm aceitado o requerimento de candidatura nestas situações, invocando a
necessidade aguardar pelo despacho do Director-Geral do Ensino Superior.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo
que, por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, me sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
1- Qual o número de estudantes que se encontram nesta situação? 2- Para que data está prevista o despacho do Director Geral do Ensino Superior? Palácio de São Bento, terça-feira, 27 de Setembro de 2011
Deputado(a)s
RITA RATO(PCP)
X 809 XII 1
2011-09-27
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parl
amento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)
Dados: 2011.09.27 18:56:56 +01'00'
Estudantes que perderam bolsa no ano lectivo de 2010/2011, não podendo
ainda realizar nova candidatura
Ministério da Educação e Ciência