48 | II Série B - Número: 056 | 30 de Setembro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A NAV é uma empresa pública estratégica, tutelada pelo Ministério da Economia e Emprego.
Fomos informados pela Comissão de Trabalhadores da NAV que o Conselho de Administração
da NAV se encontra reduzido a um único membro, e que desde Janeiro de 2011 deixou de ter
quórum para reunir (o Presidente e um dos Vogais demitiram-se e saíram em Novembro de
2010; um segundo Vogal demitiu-se e saiu em Janeiro de 2011; um terceiro Vogal demitiu-se e
saiu no final de Julho de 2011).
E em todo este tempo, nem o anterior Governo, nem o actual Governo, se preocuparam em
sanar esta situação, gerando uma situação absolutamente inqualificável em termos de
incapacidade e irresponsabilidade política.
Apesar dos bloqueios e prejuízos que está naturalmente a sofrer, a Empresa continua a cumprir
o essencial das suas responsabilidades, o que só abona à extraordinária qualidade, qualificação
e profissionalismo dos seus trabalhadores.
Num momento em que, no quadro do processo de integração capitalista europeu, se desenha a
imposição da política do "céu único", cujo objectivo real é a perda da soberania nacional
também no plano do controlo aéreo, esta atitude dos Governos adquire foros de negligência (ou
mesmo cumplicidade) criminosa com as forças colonizadoras que trabalham para a liquidação
da NAV e a sua substituição no controlo do espaço aéreo nacional e atlântico.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da
República, pergunto ao Governo, através do Ministério da Economia e Emprego:
1. Para quando a nomeação de um Conselho de Administração para a NAV?
2. Quais as razões para que desde Novembro de 2010 não tenha o Governo da República
tomado quaisquer medidas para sanar as demissões sucessivas no CA da NAV?
3. Quais as razões invocadas por cada um dos Administradores demissionários para a sua
saída?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 28 de Setembro de 2011
Deputado(a)s
BRUNO DIAS(PCP)
X 820 XII 1
2011-09-28
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)
Dados: 2011.09.28 16:25:55 +01'00'
Conselho de Administração da NAV sem quórum e inoperacional
Ministério da Economia e do Emprego