25 | II Série B - Número: 058 | 3 de Outubro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento da denúncia e da intervenção desenvolvida
pelo Sindicato dos Trabalhadores da Agricultura e da Industria de Alimentação Bebidas e
Tabacos de Portugal, filiado na CGTP-IN, relativamente à situação vivida pelos trabalhadores da
empresa “Mundo Grato” em Setúbal, antigo Matadouro de Setúbal.
Estão em causa 33 postos de trabalho, com uma situação de salários em atraso desde Agosto,
apesar de a empresa ter trabalho. Esta empresa é das poucas da região neste sector, e as
situações que atravessa têm impactos noutros sectores da economia, a montante e a jusante.
De acordo com o comunicado do Sindicato a que tivemos acesso, trata-se da tentativa de
«encerramento da Empresa de forma ilegal, e inconstitucional, e no qual o Administrador da
Empresa se recusa a conceder a entrada aos trabalhadores da empresa para a laboração
normal, impedindo-os de exercer a sua condição de trabalhadores sem cumprir o estabelecido
pela Lei portuguesa».
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da
República, perguntamos ao Governo, através do Ministério da Economia e Emprego:
1. Tem o Governo conhecimento desta situação?
2. Que acção já teve a Autoridade para as Condições de Trabalho neste processo?
3. Que iniciativa tenciona o Governo tomar em defesa dos postos de trabalho e dos direitos dos
trabalhadores?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 29 de Setembro de 2011
Deputado(a)s
BRUNO DIAS(PCP)
FRANCISCO LOPES(PCP)
PAULA SANTOS(PCP)
X 846 XII 1
2011-09-29
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parl
amento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)
Dados: 2011.09.29 18:30:34 +01'00'
Situação dos trabalhadores da empresa “Mundo Grato” (antigo Matadouro de Setúbal)
Ministério da Economia e do Emprego