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22 | II Série B - Número: 058 | 3 de Outubro de 2011

Não é aceitável que, para a Escola Pública, a receita imposta seja a de cortar - agora mais 100
milhões de euros - nos já exíguos meios de que dispõe, ao mesmo tempo que o Programa de
agressão e ingerência da Troika e o programa de Governo disponibilizam para o sector bancário
de 12.000 milhões de euros de apoios directos.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo
que, por intermédio do Ministro da Educação e Ciência me sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
1-Tem o Governo conhecimento desta situação?
2- Que medidas de natureza orçamental vai tomar para garantir o não encerramento desta
residência do Instituto Politécnico de Bragança?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 29 de Setembro de 2011
Deputado(a)s
RITA RATO(PCP)
AGOSTINHO LOPES(PCP)
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Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.