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17 | II Série B - Número: 058 | 3 de Outubro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Receitas dos Jogos Sociais
As distribuições das receitas dos Jogos Sociais pelos diversos departamentos governamentais
encontram-se regulamentadas no Decreto-Lei 44/2011, publicado no DR 59 Série I de 24 de
Março 2011, que altera o nº 8 do artigo 3º do Decreto-Lei nº 56/2006 de 15 de Março,
estipulando que é atribuído ao Fundo de Fomento Cultural 3,5% das receitas anuais totais.
Tratando-se de uma importante fonte de receita para as actividades culturais, que, por via da
alteração legislativa acima referida passou de 2,2 % para 3,5% a partir da data de entrada em
vigor do Decreto-Lei 44/2011, e tendo em conta que existem compromissos assumidos pela
DGARTES em 2011 que dependem dessa receita, venho por este meio, com base nos termos
regimentais aplicáveis, requerer ao Governo, através da Secretaria de Estado da Cultura, que
nos sejam fornecidos os seguintes dados:
1 – Qual foi o montante total proveniente das receitas dos Jogos Sociais que reverteu para o
Fundo de Fomento Cultural em 2010, ao abrigo do estipulado no Decreto-Lei 56/2006 de 15 de
Março?
2 – Qual foi o montante proveniente das receitas dos Jogos Sociais que reverteu para o Fundo
de Fomento Cultural entre Janeiro e Março de 2011 ao abrigo do estipulado no Decreto-Lei
56/2006 de 15 de Março?
3 - Qual foi o montante proveniente das receitas dos Jogos Sociais que reverteu para o Fundo
de Fomento Cultural entre Abril e Julho de 2011 ao abrigo do estipulado no Decreto-Lei
44/2011?
Palácio de São Bento, terça-feira, 27 de Setembro de 2011
X 841 XII 1
2011-09-29
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parl
amento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)
Dados: 2011.09.29 17:51:23 +01'00'
Receitas dos Jogos Sociais
Primeiro-Ministro
Deputado(a)s
MARIA GABRIELA CANAVILHAS (PS)